02/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/09/2025 16:24

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077884-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOCILIA NOGUEIRA BELARMINDOADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/DECISÃO Ante o tempo decorrido, reitere-se a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de aplicação diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), comprove o cumprimento da obrigação.

Em respeito ao princípio da colaboração das partes e celeridade processual, na parte exequente poderá diligenciar, munida da sentença, junto à respectiva fonte pagadora, para que esta cumpra a obrigação de fazer.

Cumprida a obrigação, prossiga-se com a execução.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:48

Determinada a intimação
11/07/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:44

Juntada de Petição
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077884-45.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOCILIA NOGUEIRA BELARMINDOADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
27/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
27/05/2025 14:37

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:51

Negado seguimento a Recurso
11/04/2025 16:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2024 06:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/05/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/04/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/04/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/04/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/04/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 15:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/04/2024 14:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/04/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/04/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/04/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/04/2024 10:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/03/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/03/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/03/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2024 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/03/2024 15:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/03/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/03/2024 13:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/03/2024 14:00 Sequencial: 68
19/12/2023 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
13/12/2023 23:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
13/12/2023 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/12/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/12/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2023 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 18:36

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 12:48

Conclusos para julgamento
22/09/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 15:00

Determinada a intimação
22/09/2023 08:48

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição
19/07/2023 10:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 10:42

Determinada a citação
18/07/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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