TRF2 - 5003820-33.2024.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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09/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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05/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003820-33.2024.4.02.5003/ESRECORRENTE: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS BERNARDO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento. -
03/09/2025 20:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025
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03/09/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/09/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/09/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 303
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31/07/2025 18:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/07/2025 15:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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29/07/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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22/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003820-33.2024.4.02.5003/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS BERNARDOADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 19/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
19/07/2025 09:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2025 05:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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19/07/2025 04:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2025 04:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003820-33.2024.4.02.5003/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS BERNARDOADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 14/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
14/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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14/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003820-33.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS BERNARDOADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial NB 715.143.151-2 em favor da parte autora com DIB em 28/05/2024 (data do requerimento administrativo).
CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB (28/05/2024) até a efetiva implantação deste benefício.
As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).
Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ??P.R.I. -
30/06/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/06/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 21:35
Julgado procedente o pedido
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23/06/2025 15:47
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/06/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003820-33.2024.4.02.5003/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS BERNARDOADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DA CRUZ (OAB ES032779)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 21/04/2025 - LAUDO PERICIAL -
16/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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16/05/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/05/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/05/2025 15:48
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS504J)
-
14/05/2025 16:12
Juntada de Certidão
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25/04/2025 15:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/04/2025 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/02/2025 19:04
Juntada de Certidão
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19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
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13/02/2025 16:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/02/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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07/02/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 10:45
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS BERNARDO <br/> Data: 01/04/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - Sã
-
23/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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22/01/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/01/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/12/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/12/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/12/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 16:02
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPSMTJA-ES)
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16/12/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/12/2024 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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28/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 19:50
Não Concedida a tutela provisória
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26/11/2024 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 14:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/10/2024 11:15
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS504J)
-
11/10/2024 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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