31/07/2025 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5140594-15.2025.4.02.9666/TRF (LEHARY CLAUDIA DAMASCENO DE SOUZA)
17/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-20 processada no TRF2 com o no. 51405941520254029666/TRF (LEHARY CLAUDIA DAMASCENO DE SOUZA)
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000831-48.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: LEHARY CLAUDIA DAMASCENO DE SOUZAADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
10/06/2025 17:12

Baixa Definitiva
10/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 15:14

Decisão interlocutória
10/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-20
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/05/2025 19:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-20
23/05/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:58

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2025
10/03/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 06:44

Juntada de Petição
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/01/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/01/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 05:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 19:43

Juntada de Petição
18/12/2024 17:31

Juntada de Petição
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/10/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 08:53

Conclusos para julgamento
06/06/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
14/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/05/2024 05:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:14

Determinada a intimação
05/04/2024 07:36

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:19

Determinada a intimação
26/02/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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