16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/08/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 06:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
31/07/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
28/07/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 08:14

Determinada a intimação
24/07/2025 10:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/07/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 08:56

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 33 e 34
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 32
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 32
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011041-70.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ELIZIANA BASTOSADVOGADO(A): KLINGER CAMARGO DA COSTA RIBEIRO (OAB ES037901)ADVOGADO(A): SIRO DA COSTA (OAB ES005098)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, ELIZIANA BASTOS, CPF: *77.***.*82-28 (NB 31/641.117.015-4 ), com DIB desde a DCB (09/12/2024), e com DIP em 01/05/2025, podendo cessar em 120 dias a contar da efetiva reimplantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
29/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 07:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/04/2025 06:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZIANA BASTOS <br/> Data: 14/03/2025 às 10:30. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º anda
29/01/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:14

Determinada a intimação
13/12/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002554-45.2024.4.02.5121

Richard Miguel Lima de Assumpcao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5004237-95.2025.4.02.5117

Thiago de Souza Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/06/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 5049228-10.2025.4.02.5101

Maria Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5080032-92.2024.4.02.5101

Maria do Socorro Sousa Vieira Firmino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 5000511-95.2024.4.02.5005

Rodrigo Vieira Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo