03/09/2025 16:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020382820254020000/TRF2
28/08/2025 18:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2
27/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001869-64.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) DESPACHO/DECISÃO Evento 57: Ante a apelação interposta pela UNIÃO, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º).

Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se ao Eg.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias), para manifestação.

Após, subam.
04/08/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/08/2025 15:35

Despacho
31/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001869-64.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)SENTENÇAAssim, REJEITO1 os embargos de declaração interpostos, por não vislumbrar a necessidade de modificação do julgado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
15/07/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 14:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020382820254020000/TRF2
01/07/2025 11:48

Conclusos para julgamento
30/06/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001869-64.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) DESPACHO/DECISÃO evento 39, EMBDECL1: Ao embargado para contrarrazões.

Após, voltem conclusos.
18/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:34

Despacho
16/06/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 17:18

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50020382820254020000/TRF2
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001869-64.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da impetrante de apurar o PIS e a COFINS sem incluir os valores decorrentes de perdão de dívida, inclusive relativamente à dívida com a empresa AGRIEX AGENCIAMENTOS, AFRETAMENTOS E APOIO MARÍTIMO LTDA, bem como para autorizar a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos 05 (cinco) anos, contados a partir da impetração, por meio de restituição ou compensação , com débitos próprios, vencidos (incluindo às parcelas já pagas objeto do processo administrativo de parcelamento n. 10768.404674/2021-02), ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da taxa SELIC, conforme determinado pela EC 113/2021, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.

Fica consignado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao impetrado a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela empresa demandante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação e dispositivo desta sentença, quanto à sistemática da compensação.

Custas ex lege.

Indevidos honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte oposta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes da remessa ao TRF.

O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Observem-se as disposições constantes na Lei n. 12.016/2009, c/c o artigo 496 do CPC, no que tange ao reexame necessário.

Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 5002038-28.2025.4.02.0000/RJ, ora em trâmite perante a 4º Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, dando notícia desta sentença.

P.R.I.C.
27/05/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2025 18:49

Concedida a Segurança
10/04/2025 23:37

Conclusos para julgamento
10/04/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 08:24

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2025 14:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020382820254020000/TRF2
20/02/2025 17:08

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 17:56

Despacho
18/02/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:57

Juntada de Petição
17/02/2025 10:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50020382820254020000/TRF2
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:53

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 07:55

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:47

Juntada de Petição - UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA (RJ114461 - EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY)
13/01/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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