26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:59

Concedida a Segurança
29/07/2025 05:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
16/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002232-54.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: PEDRO JOSE FRAGA FILHOADVOGADO(A): MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por PEDRO JOSE FRAGA FILHO em face do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO MATEUS objetivando, liminarmente, imediata conclusão da análise do requerimento administrativo nº 348636248 e, ao final, a concessão da segurança pleiteada.

Defiro a gratuidade da justiça.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, o que não é o caso. Assim, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, apreciarei o pedido liminar por ocasião da prolação da sentença.

No que se refere à autoridade coatora indicada na inicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade.

Consequentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 865.391/BA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/8/2008).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA.

IDENTIFICAÇÃO CORRETA, PELO JULGADOR (LEI 12.016/2009, ART. 6º, § 3º).

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação.

Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível. 2.

Recurso ordinário provido para restituir os autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que proceda, para os devidos fins, à notificação da autoridade corretamente identificada como responsável pelo ato atacado, julgando, em seguida, o mandamus como entender de direito. (RMS 45.495/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 20/10/2014) A Resolução nº 661, de 16 de outubro de 2018, instituiu a Central de Análise e assim dispôs: "Art. 1º Ficam instituídas as Centrais de Análise nas Gerências-Executivas, subordinadas às respectivas Superintendências-Regionais".

Desta feita, em que pese o pedido tenha sido protocolado na Agência da Previdência Social de São Mateus e a inicial tenha indicado a Agência do município de Maringá-PR, compete à Central de Análise do INSS a análise e concessão de benefícios nas gerências- executivas do INSS em todo o país.

Ademais, com a publicação da referida resolução, as Agências do INSS passaram a funcionar como pontos de atendimento de segurados para recebimento de documentos, prestação de informações ou mesmo acolhimento da parcela da população que não tem acesso à internet por motivos diversos. Assim, retifique-se a autuação para que conste, como autoridade coatora, a GERÊNCIA EXECUTIVA DE VITÓRIA/ES.

Em seguida, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação processual do impetrado (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/2009).

Dê-se vista ao MPF.

Após, voltem conclusos.
10/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2025 15:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO MATEUS - EXCLUÍDA
10/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:17

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:09

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSMT01S)
06/06/2025 20:30

Declarada incompetência
06/06/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 10:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS506J)
06/06/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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