TRF2 - 5006391-51.2022.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SILVANA SILVA MOREIRA RONCHI

CPF *14.***.*02-45

Advogados

EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

OAB: 009916/ES

CPF *78.***.*30-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 08/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

  • 06/08/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 18:14

    Despacho

  • 04/08/2025 21:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2025 20:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 31/07/2025 05:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 07/07/2025 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 26/06/2025 18:45

    Juntada de Petição

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 19/06/2025 13:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006391-51.2022.4.02.5001/ESAUTOR: SILVANA SILVA MOREIRA RONCHIADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos que constam na petição inicial para declarar a inexigibilidade da cobrança do valor de R$40.713,78 (quarenta mil, setecentos e treze reais e setenta e oito centavos), relativo ao benefício de prestação continuada NB 131.613.991-0 , conforme cálculo apurado pelo INSS em 21/04/2021 (evento 1 - processo administrativo 4 - fls. 33/34).

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, NB 131.613.991-0 .

    Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do artigo 487, I do CPC de 2015.

    DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao INSS que se abstenha de exigir da autora, a título de ressarcimento ao erário, o valor de R$40.713,78 (quarenta mil, setecentos e treze reais e setenta e oito centavos), relativo ao benefício de prestação continuada NB 131.613.991-0.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015.

    Sentença não sujeita ao sujeita ao duplo grau de jurisdição, diante da ausência dos requisitos do artigo 496 do CPC de 2015.

    Custas ex lege.

    P.R.I.

  • 10/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 12/05/2025 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE

  • 12/05/2025 20:01

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/02/2025 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 21:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 11/11/2024 07:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 25/10/2024 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2024 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2024 19:39

    Decisão interlocutória

  • 25/10/2024 16:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/08/2024 16:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/07/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 26/07/2024 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 16/07/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2024 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 06/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 26/06/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2024 15:32

    Determinada a intimação

  • 26/06/2024 14:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/05/2024 23:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2024 20:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 03/04/2024 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 17:43

    Determinada a intimação

  • 06/02/2024 17:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 16/12/2023 16:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64

  • 13/12/2023 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

  • 11/12/2023 15:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA

  • 02/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

  • 14/11/2023 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 14/11/2023 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 14/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2023 16:50

    Determinada a intimação

  • 14/09/2023 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2023 18:38

    Juntada de Petição

  • 12/09/2023 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/09/2023 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 06/09/2023 17:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

  • 31/08/2023 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

  • 25/08/2023 18:35

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA

  • 24/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 08/08/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 08/08/2023 16:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 08/08/2023 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/08/2023 16:05

    Despacho

  • 08/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39

  • 08/05/2023 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

  • 27/04/2023 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/04/2023 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/04/2023 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/04/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/04/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/04/2023 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 18/04/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 14/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 16/03/2023 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/03/2023 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/03/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 17:17

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 31/08/2022 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2022 19:43

    Despacho

  • 30/05/2022 15:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2022 23:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 28/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/04/2022 20:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/04/2022 11:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 21/04/2022 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/04/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/04/2022 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 18/04/2022 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 18/04/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 07/04/2022 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 07/04/2022 14:14

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA

  • 06/04/2022 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/03/2022 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/03/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/03/2022 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2022 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2022 17:26

    Determinada a intimação

  • 09/03/2022 13:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/03/2022 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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