26/08/2025 18:37

Despacho
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050651-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ORION DELORMES SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214)ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 11, abaixo transcrita: (...) à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas.

Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC.
11/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:56

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050651-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ORION DELORMES SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214)ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência na Ação pelo procedimento comum ajuizada, em 23/05/2025, por ORION DELORMES SANTOSem face da UNIÃO (PFN), buscando ter reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria do RGPS e complementação paga pela TELOS – Fundação EMBRATEL de Seguridade Social e pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA, por ser portador de neoplasia maligna da junção retossigmóide (CID C19), com diagnóstico em 2005.

Como provimento principal pretende, ainda, seja condenado o a União à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

Que a Lei garante a isenção de IRPF sobre proventos aos portadores de neoplasia maligna, conforme Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.

Alega que o perigo de dano decorre do fato de que a retenção dos tributos reduz seus proventos que são sua única fonte de subsistência.

Com a inicial, foram adunados os documentos dos anexos 2 a 19 do evento 1.

Comprovante do recolhimento de custas no evento 9. É o Relatório. DECIDO.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar antecedente ou antecipada, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

Para que seja deferida a tutela deve estar ausente, ainda, hipótese de vedação à concessão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.437/1992 e art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009.

Com relação à questão trazida aos autos, a lei reconhece expressamente a isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria de portadores das moléstias declinadas no inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713/1988, com as alterações posteriores: “Art.6º, XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)”. No caso, muito embora o autor tenha trazido aos autos Laudos médicos que apontem o diagnóstico de câncer de intestino com a realização de cirurgia no ano de 2005 (anexo 15), não aponta, concretamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para fins e concessão da antecipação requerida.

Destaco, ainda, que não há nos autos qualquer indicação da existência de requerimento administrativo de isenção do IRPF.

Por fim, ressalto que muito embora a jurisprudência do e.

TRF2 tenha indicado a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de demandas desta natureza, sabe-se que em razão do entendimento jurisprudencial do e.

STJ não há resistência da União a pleitos da espécie.

Ante o exposto, ausente requisito cumulativo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Considerando que a questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, cite-se a ré para contestar.

Acostada a contestação, à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas.

Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC.

P.I. bct
29/05/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2025 08:53

Decisão interlocutória
23/05/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/05/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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