13/08/2025 15:10

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 21:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111160-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MONICA NUNES RODRIGUESADVOGADO(A): NINA ROCHA CARVALHO (OAB RJ182858) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
10/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:49

Determinada a intimação
10/06/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 11:10

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 12:12

Juntada de Petição
14/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 11:53

Julgado procedente em parte o pedido
01/05/2025 07:36

Conclusos para julgamento
01/05/2025 07:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/04/2025 11:44

Juntado(a)
30/04/2025 11:13

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 29/04/2025 14:00. Refer. Evento 24
24/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/03/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/03/2025 11:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 29/04/2025 14:00
18/03/2025 11:22

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2024 18:08

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 11:54

Despacho
12/06/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 07:54

Juntada de Petição
17/05/2024 17:35

Juntada de Petição
14/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:25

Determinada a intimação
31/10/2023 13:41

Alterado o assunto processual
31/10/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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