06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:11

Determinada a intimação
27/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022197-54.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VINICIUS SOMBRA DE MOURAADVOGADO(A): NEIDIANI GALEAO BASTOS (OAB BA038669)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 100: (...) Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. (...)
22/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022197-54.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VINICIUS SOMBRA DE MOURAADVOGADO(A): NEIDIANI GALEAO BASTOS (OAB BA038669)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
27/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 19:04

Decisão interlocutória
27/05/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 11:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
27/05/2025 11:26

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/04/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 14:38

Negado seguimento a Recurso
31/03/2025 16:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
31/03/2025 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
12/07/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/07/2023 09:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 09:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2023 12:41

Juntada de Petição
16/09/2022 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/09/2022 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/09/2022 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/09/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/09/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/09/2022 07:17

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 13:36

Recebidos os autos - TNU
23/06/2022 17:36

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
23/06/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/06/2022 04:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/06/2022 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/06/2022 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/06/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 16:19

Decisão interlocutória
01/06/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 18:18

Juntada de Petição
30/05/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/05/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/05/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/05/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:24

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
11/05/2022 16:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/05/2022 13:34

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
10/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/04/2022 23:56

Juntada de Petição
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/03/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/03/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/03/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2022 10:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/03/2022 15:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/03/2022 15:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/03/2022 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
21/03/2022 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/03/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/02/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 16:34

Determinada a intimação
23/02/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/02/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2022 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2022 10:46

Conclusos para julgamento
10/02/2022 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2022 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/02/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 12:51

Determinada a intimação
08/02/2022 10:54

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/02/2022 18:19

Juntada de Certidão
28/01/2022 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/12/2021 09:09

Juntada de Petição
10/12/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2021 11:58

Julgado improcedente o pedido
02/10/2021 17:05

Conclusos para julgamento
25/08/2021 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/07/2021 14:55

Juntada de Petição
12/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2021 10:14

Juntada de Petição
02/07/2021 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2021 18:16

Determinada a citação
23/05/2021 18:46

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 13:52

Juntada de Petição
28/04/2021 13:52

Juntada de Petição
29/03/2021 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00