13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108520-91.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELE JESUS CABRALADVOGADO(A): MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB RJ154626) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
08/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
03/09/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
20/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/08/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108520-91.2023.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELE JESUS CABRALADVOGADO(A): MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB RJ154626)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a INCLUIR a parte autora como beneficiária temporária da pensão pela morte do segurado ANTONIO AIRTON RODRIGUES DA CRUZ, a partir do óbito ocorrido em 18/05/2023, vez que requerida antes do transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, na forma do item 6 da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91 em consonância com a Portaria ME nº 424/2020 e nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 18/05/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
19/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:28

Juntado(a)
08/07/2025 16:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/07/2025 13:45. Refer. Evento 96
06/07/2025 13:17

Juntada de Petição
06/07/2025 13:13

Juntada de Petição
01/07/2025 14:33

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/07/2025 13:45. Refer. Evento 95
01/07/2025 14:32

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 09/07/2025 13:45. Refer. Evento 92
01/07/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2025 11:45:52)
01/07/2025 11:43

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 06/08/2025 14:30. Refer. Evento 78
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
14/06/2025 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/06/2025 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108520-91.2023.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELE JESUS CABRALADVOGADO(A): MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB RJ154626)DESPACHO/DECISÃOhttps://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9897087624
09/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:33

Determinada a intimação
09/06/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:03

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 08/07/2025 13:45. Refer. Evento 67
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
15/05/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:44

Determinada a intimação
13/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:39

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 11/06/2025 13:45
12/05/2025 17:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
30/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
09/04/2025 10:51

Juntada de Petição
08/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO37 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
04/04/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:38

Determinada a intimação
04/04/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/03/2025 07:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025 07:55

Intimado em Secretaria
28/03/2025 07:51

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
29/01/2025 10:26

Determinada a intimação
28/01/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
22/01/2025 13:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:41

Determinada a citação
04/12/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/08/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 16:28

Determinada a intimação
13/08/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/05/2024 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:20

Determinada a intimação
13/05/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 18:20

Audiência Preliminar não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 14/05/2024 15:30. Refer. Evento 14
13/05/2024 18:17

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 15:27

Juntada de Petição
17/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:03

Determinada a intimação
02/04/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 17:54

Audiência Preliminar redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 14/05/2024 15:30. Refer. Evento 8
02/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:47

Determinada a intimação
22/02/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 16:06

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 29/05/2024 15:30
05/12/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:47

Não Concedida a tutela provisória
09/11/2023 13:17

Juntado(a)
09/11/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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