31/08/2025 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149934-80.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DE SOUZA BULHOES)
24/07/2025 09:58

Baixa Definitiva
24/07/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000610-02.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DE SOUZA BULHOESADVOGADO(A): JESSICA ALVES TORETTA (OAB ES028529)ADVOGADO(A): FERNANDA BREDA (OAB ES021412) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
16/07/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 21:17

Decisão interlocutória
16/07/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-19 processada no TRF2 com o no. 51499348020254029666/TRF (MARIA DE SOUZA BULHOES)
04/07/2025 17:20

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-19
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000610-02.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: MARIA DE SOUZA BULHOESADVOGADO(A): JESSICA ALVES TORETTA (OAB ES028529)ADVOGADO(A): FERNANDA BREDA (OAB ES021412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 10/06/2025 - Juntado(a)
10/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 15:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-19
16/05/2025 17:24

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/04/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:06

Juntada de Petição
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:08

Determinada a intimação
06/12/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/11/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/10/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/09/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/09/2024 11:45

Juntada de Petição
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/08/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/08/2024 16:29

Determinada a intimação
19/08/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/07/2024 15:44

Determinada a intimação
23/07/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/06/2024 12:27

Determinada a intimação
18/06/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:25

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2024
14/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/06/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/05/2024 03:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/03/2024 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/01/2024 22:22

Juntada de Petição
16/01/2024 13:32

Conclusos para julgamento
19/12/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/12/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
21/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 15:26

Conclusos para julgamento
07/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/08/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/07/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 10:57

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/03/2023 07:57

Conclusos para julgamento
13/03/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/03/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/02/2023 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 09:52

Determinada a intimação
15/02/2023 18:19

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00