TRF2 - 5001099-54.2019.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2023 06:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM07
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14/04/2023 06:32
Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023
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14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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21/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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27/02/2023 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
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16/02/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/02/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/02/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/02/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/02/2023 17:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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16/02/2023 17:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/02/2023 20:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:01:00</b>
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23/01/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de fevereiro (segunda- feira) e 12h59 do dia 10 de fevereiro (sexta- feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 ? Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5001099-54.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: KAIO MIGUEL ROSA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO (OAB RJ147992) APELANTE: ERIKA MARIA ROSA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO (OAB RJ147992) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/01/2023 16:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
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19/01/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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19/01/2023 16:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:01</b><br>Sequencial: 36
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16/12/2022 07:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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02/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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02/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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22/11/2022 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/11/2022 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2022 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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27/10/2022 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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27/10/2022 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/10/2022 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2022 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2022 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2022 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2022 18:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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26/10/2022 18:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/10/2022 18:33
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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01/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>
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01/07/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 18 de julho (segunda- feira) e 12h59 do dia 22 de julho (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5001099-54.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: KAIO MIGUEL ROSA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO (OAB RJ147992) APELANTE: ERIKA MARIA ROSA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO (OAB RJ147992) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
30/06/2022 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
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30/06/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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30/06/2022 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 136
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09/03/2022 18:15
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> GAB06
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09/03/2022 18:15
Juntado(a)
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09/03/2022 17:36
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB06 -> GAB05
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09/03/2022 17:36
Juntado(a)
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20/02/2022 20:55
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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25/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2022 13:00:00</b>
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21/01/2022 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/01/2022 17:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 467
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30/11/2021 14:11
Retirado de pauta
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05/11/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00:00</b>
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28/10/2021 10:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/10/2021 10:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 86
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22/09/2021 12:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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22/09/2021 12:24
Retirado de pauta
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22/09/2021 12:23
Juntada de Certidão
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22/09/2021 12:15
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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21/09/2021 20:48
Juntada de Petição
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17/09/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2021<br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00:00</b>
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15/09/2021 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/09/2021 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 542
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16/07/2021 15:48
Juntada de Petição
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07/02/2020 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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07/02/2020 16:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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05/02/2020 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/02/2020 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2020
Ultima Atualização
16/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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