09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5106196-31.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A): MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA (OAB RJ091752) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
30/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:06

Determinada a intimação
30/07/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 10:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 10:57

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 05:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 09:12

Juntada de Petição
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106196-31.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A): MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA (OAB RJ091752)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 01/06/1981 e 18/02/1982; 01/03/1982 e 23/08/1982; 24/08/1982 e 23/01/1984; 01/05/1984 e 18/12/1984; 02/05/1989 e 09/02/1990; e 03/09/2001 e 04/06/2002, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 10/10/2023, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
02/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/02/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:19

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 12:35

Conclusos para julgamento
05/06/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/05/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:15

Juntada de Petição
22/05/2024 16:09

Determinada a intimação
05/04/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 17:04

Juntada de Petição
17/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/01/2024 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 19:00

Determinada a citação
05/11/2023 20:47

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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