08/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 17:57

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024408-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO GARDINO DE LIMA NOGUEIRAADVOGADO(A): SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (OAB RJ101490) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare.

Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa.

Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, e apresentação de poucos documentos para justificar os gastos lançados, não foram apresentados documentos hábeis à sua corroboração.

Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.
28/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:17

Determinada a intimação
28/05/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:15

Determinada a intimação
20/03/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO22S para RJNIG02S)
19/03/2025 16:16

Declarada incompetência
19/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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