TRF2 - 5006050-97.2024.4.02.5116
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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04/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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03/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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01/09/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 18:42
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150454-40.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DE FATIMA PASSOS LOBATO CANUTO)
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21/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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20/07/2025 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/07/2025 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006050-97.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PASSOS LOBATO CANUTOADVOGADO(A): LUCAS FRIEDRICH PAULESKY (OAB RJ219865) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de SETEMBRO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
17/07/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-98 processada no TRF2 com o no. 51504544020254029666/TRF (LUCAS FRIEDRICH PAULESKY)
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09/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-98 processada no TRF2 com o no. 51504544020254029666/TRF (MARIA DE FATIMA PASSOS LOBATO CANUTO)
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08/07/2025 12:26
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-98
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006050-97.2024.4.02.5116/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOREQUERENTE: MARIA DE FATIMA PASSOS LOBATO CANUTOADVOGADO(A): LUCAS FRIEDRICH PAULESKY (OAB RJ219865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 18/06/2025 - Juntado(a) -
19/06/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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19/06/2025 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/06/2025 21:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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18/06/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/06/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/06/2025 19:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-98
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13/06/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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11/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006050-97.2024.4.02.5116/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOREQUERENTE: MARIA DE FATIMA PASSOS LOBATO CANUTOADVOGADO(A): LUCAS FRIEDRICH PAULESKY (OAB RJ219865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 10/06/2025 - PETIÇÃO -
10/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/04/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 19:56
Despacho
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29/04/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 14:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/04/2025 14:16
Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
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29/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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15/04/2025 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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30/03/2025 22:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
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30/03/2025 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/03/2025 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/03/2025 15:12
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/03/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/03/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/03/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 08:14
Juntada de Petição
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25/03/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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25/03/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 10:12
Julgado procedente em parte o pedido
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24/03/2025 11:53
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/02/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/02/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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27/01/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/01/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/01/2025 16:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/01/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 15:56
Não Concedida a tutela provisória
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23/01/2025 17:53
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/01/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/01/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 11:11
Concedida a gratuidade da justiça
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06/01/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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27/12/2024 10:09
Juntada de Petição
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25/12/2024 16:17
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02S)
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25/12/2024 16:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/12/2024 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/12/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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