21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 13:29

Determinada a intimação
06/08/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 19:38

Juntada de Petição
07/07/2025 21:29

Juntada de Petição
03/07/2025 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004821-87.2024.4.02.5121/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO CORREA DE BARROSADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG120360)SENTENÇA19. Posto isso, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedente os pedidos para condenar a UNIÃO a excluir as rubricas "Ad.

Intervalo HRA (Horas repouso)", "folgas indenizadas" e " da base de cálculo do imposto de renda, bem como restituir os valores pagos a esses títulos, observada a prescrição quinquenal, corrigidos desde o pagamento indevido pela taxa SELIC. Outrossim, julgo improcedente o pedido para condenar a UNIÃO a restituir os valores descontados a título de Imposto de Renda incidente sobre os valores de Auxilio creche/pré escolar", 20.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 21.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 22.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 23.

Após o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para efetuar o cálculo do montante devido, conforme os parâmetros estipulados acima.

Após, intimem-se as partes para vista dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 24.

Em seguida, expeça-se a RPV. 25.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. 26.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
04/11/2024 15:32

Conclusos para julgamento
13/09/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 11:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:38

Despacho
02/07/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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