11/09/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
10/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007884-49.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FATIMA GALINDO GARCIA (Curador)ADVOGADO(A): PEDRO SERGIO FARIAS (OAB RJ162910)AUTOR: FRANCISCA MARIA TERESA PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PEDRO SERGIO FARIAS (OAB RJ162910) DESPACHO/DECISÃO Considerando tratar-se de interesse de incapaz, determino vista ao MPF, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.
09/09/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
09/09/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 12:32

Despacho
04/08/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 20:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 24/06/2025 15:40:19)
24/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007884-49.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FATIMA GALINDO GARCIA (Curador)ADVOGADO(A): PEDRO SERGIO FARIAS (OAB RJ162910)AUTOR: FRANCISCA MARIA TERESA PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PEDRO SERGIO FARIAS (OAB RJ162910) DESPACHO/DECISÃO Francisca Maria Teresa Pereira dos Santos, representada por sua curadora, propôs a presente ação em face da União, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu irmão, ex-militar reformado por invalidez, alegando ser pessoa interditada e dependente econômica do instituidor.

A União apresentou contestação (evento 22), impugnando a qualidade de dependente da autora, sob o argumento de ausência de previsão legal para a concessão da pensão, conforme o art. 7º da Lei nº 3.765/60.

A parte autora apresentou réplica no evento 27, reiterando os fundamentos da inicial.

Ambas as partes manifestaram-se nos autos informando não haver outras provas a produzir.

Decido.

Nos termos do art. 357, I e II, do CPC, cumpre ao juízo delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito e fixar os pontos controvertidos que demandam produção de prova.

No presente caso, são questões relevantes a comprovação da invalidez da autora e a sua existência anterior ao óbito do instituidor da pensão; a efetiva dependência econômica da autora em relação ao irmão falecido; e a incidência da presunção legal de dependência conforme a legislação aplicável.

Embora os autos contenham documentos que indicam a condição de incapacidade da autora, não consta prova inequívoca de que a invalidez tenha se iniciado em momento anterior ao falecimento do irmão.

Assim, mostra-se necessária a produção de prova pericial médica para esclarecimento da data de início da invalidez e sua repercussão quanto à capacidade civil.

Diante do exposto, SANEIO o feito e delimito as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento, conforme exposto na fundamentação.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse na produção de prova pericial médica. Fica desde já advertida de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção da prova. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos.
29/05/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:39

Despacho
28/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
28/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:53

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 17:29

Determinada a intimação
14/02/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/02/2025 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
03/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:07

Determinada a intimação
03/02/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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