15/08/2025 23:44

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
05/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/08/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/08/2025 12:18

Juntado(a)
30/07/2025 11:43

Juntado(a)
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068482-03.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RICARDO VIANA SAADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA (OAB RJ196885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RICARDO VIANA SA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$83.811,84 (oitenta e três mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos).

Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia de R$ 2.385,93 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), em contas de titularidade da executada, através do sistema SISBAJUD, a qual foi parcialmente transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00050541-0, aberta em 28/11/2024. O executado foi devidamente intimada acerca da penhora, nos termos da certidão do evento 24, e veio aos autos apresentar Exceção de Pré-Executividade, a qual foi rejeitada, nos termos da decisão do evento 37. Decorreu o prazo legal, sem oposição de embargos à execução fiscal. É o relatório.

Decido. Considerando o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, determino que seja efetuada a transferência do montante que permanece bloqueado em conta de titularidade do executado para a conta judicial à disposição do juízo, por meio do sistema SISBAJUD.

Realizada a transferência, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00.***.***/0216-53, da quantia TOTAL, com acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00050541-0, aberta em 28/11/2024, devendo o montante ser alocado na inscrição n.º 7012302189140, servindo a presente decisão como ofício.

Prazo: 15 (quinze) dias. Realizada a transformação em pagamento definitivo, intime-se a parte exequente para ciência.

Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:24

Decisão interlocutória
15/07/2025 14:14

Juntado(a)
25/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068482-03.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RICARDO VIANA SAADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA (OAB RJ196885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RICARDO VIANA SA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 83.811,84 (oitenta e três mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos).

No evento 25.1, o Executado apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual alega (i) a incompetência territorial deste juízo; (ii) nulidade da execução em virtude da inexistência e inexigibilidade do débito; e (iii) impenhorabilidade de valores constritos.

A Fazenda Nacional, no entanto, refutou as alegações do Excipiente (evento 35.1).

Decido.

Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980.

Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensem, para seu exame, dilação probatória.

Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.

Neste sentido já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF.

Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região).

Segunda Turma.

Julgamento em 04/12/2012.

Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Passo a analisar as questões jurídicas suscitadas na exceção.

I - Da incompetência.

O Excipiente sustenta que este juízo seria incompetente para o processamento e julgamento do feito, pois ele é domiciliado no município de Armação de Búzios.

Ocorre que o referido município é parte integrante da Subseção de São Pedro da Aldeia, sendo a competência para o processamento e o julgamento do presente feito de uma das Varas de Execução Fiscal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 15 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 ̶ que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das Varas, Juizados e Turmas Recursais, in verbis: Seção II Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário Art. 15. A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.

Para complementar, conforme previsto no artigo 3º da mencionada Resolução, a Subseção de São Pedro da Aldeia abrange o município de Armação de Búzios.

Art. 3º. A Região da Baixada Litorânea compreende as Subseções de Itaboraí, Niterói, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia e fica assim dividida:(...)IV - a Subseção de São Pedro da Aldeia é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema.

Portanto, não assiste razão ao excipiente.

II - Da alegação de nulidade do débito.

O Excipiente também sustenta uma suposta nulidade do débito exequendo.

Uma leitura atenta dos fundamentos apresentados revela que o Excipiente se valeu de afirmações genéricas, as quais muito bem poderiam estar escritas em qualquer exceção de pré-executividade.

Com efeito, foi alegado pelo Excipiente que "a execução que aqui se molda possuí falhas de ordem mediante a ocorrência de um erro material no preenchimento da declaração, qual seja, erro na digitação do CNPJ da fonte pagadora, o que torna a cobrança indevida pela União".

Apesar desse suposto erro material no preenchimento da declaração (não se sabe exatamente qual erro ocorreu), o Excipiente também alega que "sempre adimpliu devidamente com suas obrigações tributárias e, desta vez, não fora diferente.

Ocorre que, não pode o executado ser penalizado por erro de Terceiros, no qual este não importou ou, tampouco, deu causa" e que em nenhum momento ele "se esquivou de suas obrigações, pelo contrário, este declarou todos os valores devidamente, motivo pelo qual não há de se falar em títulos a serem executados pela União, pois, caso assim ocorra, tais cobranças serão certamente indevidas".

Além do caráter genérico dessas afirmações, o Excipiente também sequer juntou cópias de processos administrativos nem de documentos que repute importantes.

Acrescenta-se que é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal (vide REsp 1239257/PR.

Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento: 22/03/2011.

Data da Publicação: DJe 31/03/2011; AgRg no Ag 1308488/MG, Rel.

Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 02/09/2010), competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (vide AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).

Note-se, inclusive que, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80).

III - Da impenhorabilidade dos valores constritos.

O Excipiente também defende que sofreu constrições em verbas impenhoráveis.

Contudo, assim como já salientado no tópico anterior, ele não comprovou suas alegações.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Intimem-se.
28/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:18

Decisão interlocutória
31/03/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 12:45

Juntada de Petição
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:31

Juntada de Petição
22/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 13:10

Determinada a intimação
22/01/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:26

Juntada de Petição
17/12/2024 18:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
02/12/2024 13:20

Juntado(a)
27/11/2024 11:10

Juntado(a)
22/11/2024 12:45

Decisão interlocutória
21/11/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:30

Juntado(a)
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/11/2024 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 16:12

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
29/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 17:17

Decisão interlocutória
25/10/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 15:44

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2024 20:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/09/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:06

Determinada a citação
09/09/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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