12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:16

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 11:26

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:34

Juntada de Petição
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/06/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:03

Determinada a intimação
26/06/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 15:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
10/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001418-30.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: RAIMUNDA DIONISIA BATISTA DE JESUSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento evento 29, PET1 a parte autora requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição de ev. 29, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade.

CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Ocorre que a postura cautelosa de evitar tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis, com o propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas, não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional.

Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça.

Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria.

Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las.

Intime-se.

Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR.
05/06/2025 17:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
05/06/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:31

Determinada a intimação
04/06/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
04/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:35

Juntada de Petição
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
05/05/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
05/05/2025 15:41

Juntada de Petição
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 21
17/04/2025 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAIMUNDA DIONISIA BATISTA DE JESUS <br/> Data: 26/05/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito
09/04/2025 18:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
09/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:17

Determinada a intimação
08/04/2025 14:14

Juntado(a)
08/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 17:22

Juntada de Petição
20/03/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/03/2025 06:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/03/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:15

Determinada a intimação
14/03/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2025 16:46

Juntada de Petição
07/03/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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