10/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:06

Decisão interlocutória
01/09/2025 20:01

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:31

Decisão interlocutória
24/06/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:25

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
24/06/2025 17:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/06/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038492-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JEAN CARLOS LIMA DE MOURAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo: A - PROCEDENTE O PEDIDO, para: A.1) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora identificados nos seus contracheques sob a rubrica ?"FOLGA INDENIZADA"?; A.2) CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pela rubrica "FOLGA INDENIZADA" com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, desde novembro de 2021, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

B ? IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração da não incidência do imposto de renda e de restituição da quantia retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de ?Hora-Repouso-Alimentação? identificados pelas rubricas "DIARIA HOTEL/QUARENTENA", "DIAS TREINAMENTO", "QUARENTENA INDENIZADA", "DIAS EXTRAS", "CURSO" e "DOBRA DSR".

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.R.I.
06/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 18:12

Conclusos para julgamento
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:26

Decisão interlocutória
06/05/2025 22:10

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 22:10

Juntado(a)
29/04/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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