08/09/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
05/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023042-88.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDECIR PIRESADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Evento 165 - Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que o autor cumpra o despacho do Evento 160.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao INSS.
04/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:28

Determinada a intimação
04/07/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 161
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023042-88.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDECIR PIRESADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando cômputo de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde, desde o requerimento administrativo (DER 29/06/2023 - evento 19, PROCADM3).

Requer, ainda, o pagamento de parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária e de indenização por danos morais alegadamente decorrentes do indeferimento indevido.

O autor pleiteou a realização de perícia técnica judicial (item "m" dos pedidos da inicial - evento 1, INIC1, fl. 31), que foi indeferida, em razão do que o autor interpôs agravo de instrumento (processo n. 5003630-44.2024.4.02.0000 - evento 32), parcialmente provido no processo 5003630-44.2024.4.02.0000/TRF2, evento 21, ACOR2 nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

PROVA PERICIAL E POR SIMILARIDADE. EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS AINDA EM ATIVIDADE, DEVE A PARTE AGRAVANTE BUSCAR A PROVA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, SEM PREJUÍZO DO JUÍZO FEDERAL EXPEDIR OFÍCIOS REQUISITANDO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS PERÍODOS RECLAMADOS. PROVA POR SIMLIARIDADE POSSÍVEL NESSES CASOS QUANTO ÀS EMPRESAS EXTINTAS (INATIVAS).

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto face à decisão do Juízo que indeferiu a produção de prova pericial e por similaridade em processo pelo qual se busca o reconhecimento de tempo especial. 2.

Em relação a períodos trabalhados em empresas que ainda atuam no mercado, a Justiça Federal é incompetente para a produção da prova requerida, sem prejuízo da requisição da documentação relativa aos períodos reclamados. 3.

Quanto às empresas extintas (inativas) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade. 4.

Dado parcial provimento ao recurso.

Após o trânsito em julgado do recurso, o autor reiterou no evento 55, PET1 o pleito relativo à perícia por similaridade em relação aos períodos trabalhados nas empresas já extintas.

Seguiu-se a instrução probatória com a expedição de ofícios às empresas ainda ativas e a juntada de PPPs por elas fornecidos, mas não foram requeridas diligências relativas à prova técnica judicial assegurada por meio do recurso.

Tal o contexto, converto o feito em diligência, a fim de oportunizar ao autor manifestar-se, de maneira derradeira, quanto à manutenção do interesse em realizar a prova técnica judicial por similaridade.

Sendo o caso, deverá indicar em que empresas postula a realização da perícia a cada período, destacando-se desde já ser seu ônus processual demonstrar a similaridade da atividade empresarial, do ambiente laboral e do cargo exercido, devendo ainda tratar-se de empresa situada no mesmo município no qual trabalhava.

Prazo de 15 dias.

Intime-se. Após, dê-se vista ao INSS do acrescido em igual prazo e retornem-me conclusos.
05/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
07/04/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
07/04/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
28/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:21

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 13:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149
21/02/2025 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149
20/02/2025 10:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/02/2025 17:22

Despacho
17/02/2025 12:02

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
07/02/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
22/01/2025 17:15

Despacho
22/01/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/01/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 08:39

Determinada a intimação
09/01/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/12/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
12/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
11/12/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:53

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108
03/12/2024 03:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
30/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 09:37

Determinada a intimação
29/11/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
14/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
04/11/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
31/10/2024 18:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110
30/10/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
28/10/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
25/10/2024 13:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2024 13:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2024 13:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
18/10/2024 11:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 20:28

Determinada a intimação
09/10/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/10/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:47

Determinada a intimação
27/09/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 09:11

Juntada de peças digitalizadas
21/09/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:09

Determinada a intimação
13/09/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/09/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
05/09/2024 16:51

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/09/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/08/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 22:54

Determinada a intimação
26/08/2024 17:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
26/08/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 13:33

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50036304420244020000/TRF2
21/08/2024 16:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
16/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
15/08/2024 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
14/08/2024 12:15

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 18:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
05/08/2024 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
02/08/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
02/08/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/07/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
29/07/2024 10:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024 10:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024 10:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024 10:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024 10:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/07/2024 10:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/07/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:59

Determinada a intimação
19/07/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/07/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:04

Determinada a intimação
28/06/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 11:26

Juntado(a)
27/06/2024 20:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036304420244020000/TRF2
24/06/2024 15:30

Despacho
24/06/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/04/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 11:54

Determinada a intimação
19/04/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 11:44

Juntado(a)
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/04/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2024 16:49

Juntada de Petição
21/03/2024 16:01

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036304420244020000/TRF2
20/03/2024 22:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50036304420244020000/TRF2
06/03/2024 16:54

Juntada de Petição
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
22/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
22/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:51

Determinada a citação
22/02/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:28

Determinada a intimação
02/02/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/02/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/01/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:51

Determinada a intimação
25/01/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
25/01/2024 10:20

Juntada de Petição
25/01/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/01/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/01/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 09:06

Determinada a intimação
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJNIG05F)
09/01/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 20:05

Declarada incompetência
08/01/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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