27/08/2025 14:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 13:08

Alterado o assunto processual
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002450-73.2025.4.02.5006/ES AUTOR: COSMIRA DOS SANTOS LEMOSADVOGADO(A): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO (OAB BA072825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por COSMIRA DOS SANTOS LEMOS, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
10/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:58

Decisão interlocutória
10/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:50

Expedição de Carta pelo Correio
30/06/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002450-73.2025.4.02.5006/ESAUTOR: COSMIRA DOS SANTOS LEMOSADVOGADO(A): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO (OAB BA072825)SENTENÇAIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC.
09/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 17:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:38

Decisão interlocutória
21/05/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:48

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Empréstimo consignado
20/05/2025 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSER01F)
19/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:30

Declarada incompetência
14/05/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 20:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
13/05/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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