TRF2 - 5003890-93.2024.4.02.5118
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003890-93.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: RAFAEL BARREIROS COSENZAADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do artigo 524 do CPC.
Corretamente cumprido o determinado, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução.
Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.
Nada requerido pela parte exequente, determino a baixa e arquivamento do feito.
Intimada a parte executada e decorrido o prazo para impugnação, requisite-se o pagamento do valor informado ao Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimando-se as partes da referida expedição (prazo: 05 dias), nos termos do artigo 11, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal.
Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se o(a) beneficiário(a) para levantamento (artigo 41, da Resolução CJF-RES-2017/00458). Deverá a parte beneficiária dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se.
MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14684 -
25/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 11:31
Determinada a intimação
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22/08/2025 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/08/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:12
Decisão interlocutória
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04/08/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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22/06/2025 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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22/06/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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29/05/2025 11:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003890-93.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: RAFAEL BARREIROS COSENZAADVOGADO(A): JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retificação da classe processual, fazendo constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculos para fins de execução da sentença.
Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução.
Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.
Nada requerido pela parte exequente, determino a baixa e arquivamento do feito.
Intimada a parte executada e decorrido o prazo para impugnação, requisite-se o pagamento do valor informado ao Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimando-se as partes da referida expedição (prazo: 05 dias), nos termos do artigo 11, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal.
Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se o(a) beneficiário(a) para levantamento (artigo 41, da Resolução CJF-RES-2017/00458). Deverá a parte beneficiária dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se.
MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular -
28/05/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 18:19
Determinada a intimação
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27/05/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 15:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA02
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27/05/2025 14:50
Transitado em Julgado
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27/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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29/04/2025 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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12/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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07/04/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 15:14
Negado seguimento a Recurso
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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31/03/2025 19:42
Conclusos para decisão de admissibilidade
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31/03/2025 19:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/03/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 11:51
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/03/2025 16:38
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/03/2025 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/02/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/02/2025 17:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/02/2025 06:24
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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06/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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09/12/2024 13:06
Juntada de Petição
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06/12/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 18:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/12/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/12/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 73
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03/12/2024 00:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/11/2024 16:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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26/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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28/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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11/10/2024 12:08
Juntada de Petição
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10/10/2024 22:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 17:09
Julgado procedente o pedido
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27/09/2024 16:37
Conclusos para julgamento
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16/08/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/08/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/08/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 17:48
Determinada a intimação
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14/08/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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01/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/06/2024 13:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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21/06/2024 00:28
Juntada de Petição
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27/05/2024 21:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/05/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 16:46
Determinada a intimação
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08/05/2024 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2024 23:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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