26/08/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
07/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:03

Determinada a intimação
07/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:31

Juntada de Petição
10/07/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:08

Determinada a intimação
23/06/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028165-02.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELIZABETH BARBOSA MONTENEGROADVOGADO(A): JEANE MARY FRIEDEL (OAB RJ134516) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
27/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 19:12

Decisão interlocutória
27/05/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 11:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
27/05/2025 11:26

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
29/04/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 13:58

Negado seguimento a Recurso
03/04/2025 11:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/04/2025 11:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/09/2022 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/09/2022 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/09/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/09/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 13:19

Recebidos os autos - TNU
09/06/2022 13:40

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
04/06/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/06/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/05/2022 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/05/2022 11:02

Juntada de Petição
17/05/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 18:57

Decisão interlocutória
17/05/2022 18:01

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/03/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/03/2022 13:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/03/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/02/2022 17:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
21/02/2022 16:59

Juntada de Petição
18/02/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 12:08

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/09/2021 14:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/11/2020 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
13/11/2020 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 13:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/11/2020 10:16

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
13/11/2020 03:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/10/2020 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 20:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
18/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
17/10/2020 00:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
08/10/2020 19:05

Juntada de Petição
08/10/2020 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2020 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2020 17:39

Juntada - Julgamento
07/10/2020 14:41

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
07/10/2020 13:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/08/2020 12:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
24/08/2020 12:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
24/08/2020 12:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2020 10:33

Juntada de Petição
21/08/2020 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2020 13:42

Determinada a intimação
20/08/2020 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/08/2020 04:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/08/2020 23:20

Juntada de Petição
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
31/07/2020 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
31/07/2020 09:55

Juntada de Petição
30/07/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2020 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2020 11:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
16/07/2020 04:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
09/07/2020 22:56

Autos com Juiz para Sentença
24/06/2020 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/05/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
22/05/2020 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2020 12:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/05/2020 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/05/2020 13:02

Juntada de Petição
20/05/2020 15:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2020 15:45

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/05/2020 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00