01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:10

Determinada a intimação
28/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:32

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
04/07/2025 12:43

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
03/07/2025 23:04

Juntada de Petição
03/07/2025 16:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
18/06/2025 16:37

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
29/05/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5031144-92.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIO EVARISTO CORREA JUNIORADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Ante a divergência entre as partes, acerca dos valores devidos em razão do cumprimento do julgado, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial.

Assim, intime-se a parte exequente para que, o prazo de 10 (dez) dias, junte suas declarações de IRPF relativas aos anos em que houve as tributações que serão objeto da restituição tributária determinada neste processo.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação do julgado.

A Contadoria deverá considerar as informações contidas nas declarações de ajute anual apresentadas pela parte, a fim de reduzir a base de cálculo do imposto devido, em cada ano, nos termos do julgado, bem como levar em consideração eventuais valores de imposto que tenham sido restituídos.

Conforme entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, o pagamento antecipado de imposto de renda, durante o ano de deflagração do fato gerador, "não configura pagamento indevido à Fazenda Nacional, passível de incidência de juros moratórios, tampouco de correção monetária equivalente à taxa SELIC".

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ.

PAGAMENTO ANTECIPADO.

TAXA SELIC.

NÃO-INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.O pagamento antecipado não configura pagamento indevido à Fazenda Nacional, passível de incidência de juros moratórios, tampouco de correção monetária equivalente à taxa SELIC Precedentes.Cumpre realçar que o art. 66 da Lei n. 8.383/91, tido por violado, não foi ventilado pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca dele, pelo que não restou cumprido o requisito do prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.Ademais, se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, deveria ter ajuizado embargos declaratórios, a fim de ter acesso à instância especial.Recurso especial parcialmente conhecido, mas improvido.(REsp n. 587.773/CE, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 21/6/2005, DJ de 20/3/2006, p. 234.) Assim, a atualização dos valores devidos deverá incidir após o encerramento do exercício financeiro anual de apuração do imposto de renda, relativamente aos valores recolhidos a maior durante o respectivo ano base.
27/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 19:12

Decisão interlocutória
27/05/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:13

Juntada de Petição
13/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 03:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/02/2025 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 14:11

Determinada a intimação
28/01/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/12/2024 10:54

Juntada de Petição
22/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:39

Determinada a intimação
22/11/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/08/2024 06:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO33
27/08/2024 06:47

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024
27/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2024 14:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/07/2024 14:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/06/2024 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
28/06/2024 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
25/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2024 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2024 20:17

Juntada de Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 20
07/06/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 15:53

Conclusos para julgamento
05/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2024 11:54

Conclusos para julgamento
05/06/2024 11:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 23:41

Juntada de Petição
29/05/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 11:20

Determinada a citação
29/05/2024 09:51

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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