20/08/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 11:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO33
20/08/2025 11:55

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
18/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025553-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: SIMONE ALCANTARA DO CARMO DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ministério da saúde - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - sentença de procedência - DIVISOR DE 120 HORAS - jornadas de 24h semanais - contagem diferenciada de horas noturnas - RECURSO da União federal defendendo a aplicação do divisor 144 horas - jurisprudência do stj, trf2 e das turmas recursais - recurso conhecido e DESprovido - SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União Federal, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem.

Sem condenação em custas, haja vista a isenção de que goza o recorrente.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores em atraso apurados na sentença proferida no juízo de origem).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/07/2025 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
02/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025553-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SIMONE ALCANTARA DO CARMO DE MELLOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré a: a) corrigir o cálculo do adicional noturno pago à parte autora, para que seja utilizado o fator 120 (cento e vinte) em substituição ao 144 e o período trabalhado entre 22 às 05 horas seja computado como 08 horas ao invés de 07; b) condenar a parte ré a pagar o adicional noturno em percentual de 25%, conforme determinado pela Lei nº 8112/90; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora todos os reflexos de direito que houver em verbas trabalhista, em virtude da correção do cálculo do adicional noturno. d) condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças relativas ao adicional noturno decorrentes da correção supracitada, no período referente ao quinquênio que antecede esta ação, ou seja, a partir de 4/10/2023, observada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; e Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
27/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:15

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 15:28

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 19:27

Despacho
17/03/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:56

Despacho
25/10/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 19:13

Determinada a intimação
23/07/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 18:00

Determinada a citação
16/05/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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