10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033865-80.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei 6.830/1980).

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública é título executivo extrajudicial (art. 784, IX, do CPC), de modo que basta, por si só, para o ajuizamento da execução fiscal. A presunção de certeza e liquidez pode ser ilidida, por prova inequívoca, a cargo do executado (parágrafo único do art. 3º da LEF). Por fim, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo, no prazo para ajuizamento dos embargos à execução, juntar toda a documentação necessária à demonstração de seu direito, conforme § 2º do art. 16 da Lei 6.830/1980.

Desse modo, a embargante deve fazer a prova da não titularidade dos imóveis.

Logo, INTIME-SE a autora para juntar as certidões atualizadas dos imóveis dos quais decorrem o IPTU cobrado na execução fiscal.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
08/09/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 09:17

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 13:47

Juntada de Petição
17/06/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033865-80.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51132042520244025101/RJ)RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 6 - 10/06/2025 - CONTESTAÇÃO
11/06/2025 05:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:47

Juntada de Petição
09/05/2025 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 10:09

Determinada a citação
30/04/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:21

Distribuído por dependência - Número: 51132042520244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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