30/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037311-37.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: KELLY ROSE AREALADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
11/06/2025 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 05:44

Concedida a Segurança
23/01/2025 11:42

Conclusos para julgamento
10/01/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/01/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/01/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/01/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/01/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/01/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/01/2025 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/12/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04S)
19/12/2024 16:33

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
19/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:49

Declarada incompetência
16/12/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,06 em 29/11/2024 Número de referência: 1258936
25/11/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:15

Despacho
18/11/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 16:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
18/11/2024 16:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
11/11/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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