TRF2 - 5009160-95.2023.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 12:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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04/06/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009160-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: AMINADAB FRANCISCO DE SOUSAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de solicitação de sigilo total do processo, com base na proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes.
Contudo, conforme o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o sigilo só é admitido em casos excepcionais, quando comprovadamente necessário.
No caso, não há elementos que justifiquem a restrição total da publicidade.
A Presidência do TRF2 já adotou medidas institucionais para proteger dados em processos de precatórios e RPVs.
A imposição genérica de sigilo contraria o princípio da transparência e pode prejudicar o acesso de advogados legitimamente interessados.
Assim, o sigilo deve ser restrito apenas às peças que contenham dados de pagamento (como cálculos, requisitórios e alvarás), já protegidas por providências internas.
Diante disso, indefiro o pedido de sigilo total, deferindo apenas o sigilo das peças que envolvam dados de pagamento.
Intime-se.
Em seguida, suspenda-se o feito. -
02/06/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 18:11
Determinada a intimação
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02/06/2025 18:02
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 18:02
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/05/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 02:12
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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23/05/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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23/05/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:28
Juntada de Certidão
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23/05/2025 14:24
Juntada de Petição
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21/03/2025 16:14
Juntada de Petição
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11/02/2025 08:29
Juntada de Petição
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03/02/2025 12:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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02/02/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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07/06/2024 13:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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05/06/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/04/2024 18:43
Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
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03/04/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/12/2023 12:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/11/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/11/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/11/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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11/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2023 11:12
Juntada de Petição
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29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/06/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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19/06/2023 16:36
Convertido o Julgamento em Diligência
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09/05/2023 15:29
Conclusos para julgamento
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09/05/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2023 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/04/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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06/04/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/04/2023 10:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/04/2023 09:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2023 09:56
Determinada a citação
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29/03/2023 19:06
Conclusos para decisão/despacho
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29/03/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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