25/07/2025 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
16/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
30/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
09/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004680-25.2024.4.02.5103/RJAUTOR: CRISCILA VIANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE MARCIO DA SILVA ROSA (OAB RJ249254)ADVOGADO(A): BEATRIZ FREITAS DA SILVA BARRETO (OAB RJ227285)RÉU: NATHAN GABRIEL ELIAS MORAES DA SILVAADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a pensão por morte em favor de CRISCILA VIANA DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira de ERENILSON ELIAS DA SILVA, fixada a DIB em 19/04/2024, com duração de 4 meses, conforme as regras estabelecidas pela Lei 13.135/2015; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até 19/08/2024 (benefício com duração de 04 meses), atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em 20 (vinte) dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Em igual prazo, deverá comprovar nestes autos o cumprimento desta decisão judicial.

Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
06/06/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 21:15

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 04/06/2025 11:30. Refer. Evento 59
04/06/2025 11:49

Juntada de Petição
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004680-25.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: CRISCILA VIANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE MARCIO DA SILVA ROSA (OAB RJ249254)ADVOGADO(A): BEATRIZ FREITAS DA SILVA BARRETO (OAB RJ227285)RÉU: NATHAN GABRIEL ELIAS MORAES DA SILVAADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 11h30min, em formato HÍBRIDO, conforme abaixo descrito: I - Fica facultado aos advogados e às partes participarem de forma presencial ou virtual à audiência.

O advogado deverá informar à Vara, em até 3 dias úteis antes da audiência, se os depoimentos serão presenciais ou virtuais.

Caso optem pela modalidade virtual, a Justiça Federal não se responsabilizará pela qualidade da conexão de modo a garantir a participação no ato e eventuais problemas técnicos poderão levar à perda do ato. Não será deferida redesignação de audiência por motivo de conexão. II - Cada parte poderá arrolar até o máximo de 3 (três) testemunhas.

III - Até 3 dias úteis antes da audiência, deverá o patrono da parte autora indicar as testemunhas, que deverão ser devidamente qualificadas, bem como proceder à juntada de cópias da identidade e do CPF de cada uma, além de informar os números de telefone celular de todos para eventual contato. IV - Compete ao advogado proceder à intimação das testemunhas arroladas ou assegurar-se de que elas comparecerão à audiência independentemente de intimação.

Também compete ao advogado zelar pela qualidade/confiabilidade da conexão, bem como a incomunicabilidade das testemunhas, caso o comparecimento destas se dê pela modalidade virtual.

V - O procurador federal poderá acompanhar a produção da prova oral pessoalmente ou por meio eletrônico, ficando este igualmente ciente de que a Justiça Federal não se responsabilizará pela qualidade/confiabilidade da conexão.

VI - Até a véspera do dia da audiência, será juntada nestes autos uma certidão com o link e outras informações necessárias para o acesso à sala virtual de audiências, onde parte autora e testemunhas serão ouvidas pelo magistrado competente para processar e julgar a presente ação. É terminantemente vedada a comunicação entre as testemunhas e entre estas e o autor durante os depoimentos.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 15:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 04/06/2025 11:30
19/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 19:02

Decisão interlocutória
15/05/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:38

Decisão interlocutória
17/02/2025 15:04

Juntado(a)
07/02/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 12:51

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 08:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/11/2024 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2024 21:57

Despacho
07/11/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 22:00

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
25/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/10/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 20:17

Decisão interlocutória
22/10/2024 13:38

Juntado(a)
22/10/2024 13:25

Juntado(a)
22/10/2024 13:23

Juntado(a)
22/10/2024 08:23

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 00:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/08/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 19:34

Decisão interlocutória
01/08/2024 14:07

Juntado(a)
05/07/2024 13:56

Juntada de Petição
20/06/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 18:18

Juntada de Petição
19/06/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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