17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079532-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARRAADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
15/09/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 23:37

Despacho
15/09/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO06
15/09/2025 15:21

Transitado em Julgado
15/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079532-26.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS MARRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

GUARDA DE ENDEMIAS. SENTENÇA PROCEDENTE.

RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO GUARDA DE ENDEMIAS PELA EC 120/2005. 25 ANOS DE TEMPO INSALUBRE COMPLETADO ANTES DA EC 103/19.

PROVA NOS AUTOS DEMONSTRA O DIREITO.

PRECEDENTES DA TURMA PROCESSO 5009155-50.2022.4.02.5117.

RECURSO DA UNIÃO PROVIDO APENAS PARA FIXAR A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 4-3-2012.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO apenas para fixar 4-3-2012 como a data de complemento dos requisitos para a aposentadoria especial, mantendo no mais a sentença.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
13/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/07/2025 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079532-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARRAADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ATO ORDINATÓRIO Ao apelado.

Após, remetam-se à Turma Recursal.
25/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079532-26.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARRAADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito do autor ao abono de permanência, desde 04/03/2007, data em que completou 20 anos de exercício em condições especiais; CONDENAR a União a pagar ao autor as parcelas retroativas do abono de permanência, observada a prescrição quinquenal, ou seja, limitadas aos valores devidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação 907/10/2024), acrescidas de correção monetária desde cada vencimento, conforme o IPCA-E e juros de mora, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997).

Determinar à União que mantenha o pagamento do abono de permanência até a eventual aposentadoria do autor.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente.

P.R.I.
29/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:44

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 10:20

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 12:16

Determinada a citação
07/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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