15/09/2025 14:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 23
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 23
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024732-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO RODRIGUESADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o exercício de atividade especial entre conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 e a (ii.b) pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:46

Juntada de Petição
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024732-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO RODRIGUESADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) DESPACHO/DECISÃO Evento 8.1: recebo a emenda à inicial, tendo em vista que o autor esclareceu o pedido, nos termos abaixo: "(...) está consignado que o Autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, diante do indeferimento do pedido administrativo." No mais, prossiga-se conforme decisão retro: "Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos."
19/05/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 19:02

Determinada a citação
15/05/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:26

Não Concedida a tutela provisória
31/03/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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