12/08/2025 23:08

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2025 09:11

Juntada de Petição
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008770-31.2019.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LAERT PEREIRA (OAB RJ120012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA e TERESA CRISTINA MARTINS PIRES em face da União Federal objetivando a redistribuição de cotas da pensão por morte em razão do óbito do ex-militar.

No evento 81.1, a sentença JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União Federal a pagar à 1ª autora, JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA, o benefício de pensão por morte, no percentual de 100%, a partir do óbito de MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (filha de DELOURES), ocorrido em 04/07/2016.

Condenou, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, no percentual de 50% do benefício, desde a data do óbito de Sra.

Deloures, ocorrido em 21/02/2004, até o óbito de MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, ocorrido em 04/07/2016, e no percentual de 100% após o óbito de MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, respeitado o quinquênio que antecede o requerimento administrativo (19/09/2016), devendo ser descontados os valores já pagos pela ré e JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO da 2ª autora, TERESA CRISTINA MARTINS PIRES, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor da 1ª autora.

No evento 9.1, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, majorando em 1% o montante devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, c/c § 2º, III, do CPC), em favor da autora JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento, que passam a integrar o presente julgado.

No evento 16, transitado em julgado da sentença.

Nos evento 163.1 a 163.3, a União juntou planilha de cálculos, indicando como devido o valor de R$ 543.740,31, atualizado até maio de 2024.

No evento 167.1, a exequente concorda com os cálculos apresentados pela União (evento 163.3) e requer a sua homologação.

No evento 168.1, a exequente novamente se manifesta, concordando com os cálculos apresentados pela União, requerendo a sua homologação.

Solicita, ainda, que seja desconsiderada a petição anterior (evento 167.1), devido à classificação incorreta.

Evento 174.1 – Expedição de Ofício Requisitório nº *55.***.*15-57, em nome de JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA e TERESA CRISTINA MARTINS PIRES. Evento 175 a 177- Intimação das partes acerca da expedição da Precatória de evento 174. Evento 179.1 – A União peticiona informando que não tem nada a opor ao(s) precatório(s) expedido(s).

Evento 180.1 – A exequente peticiona informando que a sentença (evento 81) de 04/05/2021 JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TERESA CRISTINA MARTINS PIRES.

Sendo assim, não há divisão entre as exequentes.

Requer a retificação da precatória de evento 174 para que o total requisitado de R$ 543.740,31 seja levantado exclusivamente pela exequente JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA.

Solicita, ainda, o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) contratados verbalmente, bem como dos honorários sucumbenciais.

Decido.

Ao analisar os autos, verifica-se que assiste razão ao exequente, uma vez que a sentença do evento 81.1 JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos em relação a TERESA CRISTINA MARTINS PIRES.

Sendo assim, os valores da precatória do evento 174.1 devem ser levantados exclusivamente por JORGELINA MARTINS DOS SANTOS SILVA.

Proceda-se a retificação do pólo ativo do presente feito, passando a constar somente JORGELINA como exequente do feito, fazendo as devidas anotações quanto sua representação processual.

Ademais, quanto ao pedido relativo ao eventual destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Sendo assim, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração assinada informando se efetuou ou não o pagamento antecipado, total ou parcial, dos honorários contratuais, sob pena de indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais.

Com a juntada, proceda à Secretaria a retificação do requisitório de evento 174.1. Após, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para que manifestem suas concordâncias.

Não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
27/05/2025 19:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TERESA CRISTINA MARTINS PIRES - EXCLUÍDA
27/05/2025 19:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 185
27/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:02

Despacho
10/04/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 177
28/03/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 175
26/03/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 175, 176 e 177
11/03/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/03/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/03/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/03/2025 19:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-57
11/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:32

Despacho
07/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 23:31

Juntada de Petição
04/02/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 164
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
08/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
28/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 16:12

Despacho
06/09/2024 00:41

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
02/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
11/04/2024 16:37

Juntada de Petição
11/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
26/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:33

Despacho
21/02/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139
30/11/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
28/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
18/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 13:13

Determinada a intimação
27/09/2023 20:29

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131
27/06/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
15/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:11

Despacho
15/06/2023 10:53

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 10:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2023 18:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50157750620224020000/TRF2
05/05/2023 16:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50157750620224020000/TRF2
17/11/2022 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/11/2022 22:09

Despacho
11/11/2022 18:09

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 22:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50157750620224020000/TRF2
01/11/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/11/2022 14:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50157750620224020000/TRF2
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
21/10/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 16:24

Determinada a intimação
20/10/2022 18:50

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 19:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
03/08/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 11:16

Juntada de Petição
13/04/2022 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
22/03/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/02/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
20/01/2022 17:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:01

Decisão interlocutória
19/01/2022 16:42

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2022 19:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM06 Número: 50087703120194025110
09/08/2021 13:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2
07/08/2021 00:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
07/07/2021 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2021 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 87
15/06/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 85 e 86
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86 e 87
10/05/2021 19:21

Juntada de Petição
04/05/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2021 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2021 10:45

Julgado procedente o pedido
25/03/2021 17:07

Conclusos para julgamento
24/03/2021 20:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
24/03/2021 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/03/2021 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/03/2021 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/03/2021 04:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/03/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 16:47

Determinada a intimação
05/03/2021 16:29

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 16:01

Juntada de Petição
18/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
08/02/2021 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2021 16:54

Determinada a intimação
05/02/2021 18:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/01/2021 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/01/2021 09:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
30/01/2021 09:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
22/01/2021 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/01/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/01/2021 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
19/01/2021 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2021 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2021 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2021 09:48

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
06/10/2020 12:48

Autos com Juiz para Sentença
05/10/2020 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/09/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
06/08/2020 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 14:48

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
29/07/2020 10:12

Autos com Juiz para Sentença
29/07/2020 04:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/07/2020 22:07

Juntada de Petição
05/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/06/2020 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2020 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2020 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
09/03/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
28/02/2020 15:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2020 15:46

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
21/02/2020 16:25

Juntada de Petição
17/02/2020 23:09

Autos com Juiz para Sentença
15/02/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/01/2020 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2020 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2020 15:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/01/2020 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/01/2020 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
22/01/2020 23:06

Juntada de Petição
22/01/2020 22:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
10/01/2020 16:36

Juntada de Petição
10/01/2020 16:36

Juntada de Petição
02/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/11/2019 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2019 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2019 15:24

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
21/11/2019 19:04

Juntada de Petição
16/11/2019 03:55

Autos com Juiz para Sentença
15/11/2019 01:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/10/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2019 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2019 14:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/10/2019 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/10/2019 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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