TRF2 - 5043313-77.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE BEZERRA RIBEIRO

CPF *66.***.*90-72

Advogados

MONIQUE ELLEN BARBOSA PINTO

OAB: 224916/RJ

CPF *39.***.*08-10

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 11/09/2025 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

  • 16/08/2025 14:35

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071922720254020000/TRF2

  • 14/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 13/08/2025 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 13/08/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 13/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043313-77.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ANTONIO JOSE BEZERRA RIBEIROADVOGADO(A): MONIQUE ELLEN BARBOSA PINTO (OAB RJ224916)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja concluída a apreciação do requerimento administrativo (protocolo nº 1755649564 - Ev. 1.6), referente ao pedido de auxílio acidente, realizado em 22/07/2024, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, a partir do 31º dia.

    Custas pela impetrada.

    Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.

    Ciência à autoridade impetrada e ao INSS.

    Ciência ao MPF, diante do teor do evento 47.

    Intimem-se.

  • 12/08/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 12/08/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 13:20

    Concedida a Segurança

  • 11/07/2025 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 10/07/2025 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 03/07/2025 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 03/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 17/06/2025 22:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/06/2025 20:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 09/06/2025 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 06/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 06/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 16:28

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071922720254020000/TRF2

  • 05/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/06/2025 23:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/06/2025 23:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/06/2025 22:56

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50071922720254020000/TRF2

  • 04/06/2025 21:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 04/06/2025 21:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 04/06/2025 21:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 21:58

    Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

  • 04/06/2025 11:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/06/2025 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/06/2025 07:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 07:42

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/06/2025 15:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 15:57

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 02/06/2025 15:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO32S)

  • 02/06/2025 15:32

    Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Fornecimento

  • 02/06/2025 15:21

    Declarada incompetência

  • 02/06/2025 13:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043313-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANTONIO JOSE BEZERRA RIBEIROADVOGADO(A): MONIQUE ELLEN BARBOSA PINTO (OAB RJ224916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a incompatibilidade dos ritos citados, conforme exposto no Evento 4.1, intime-se o impetrante para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, emendar corretamente a inicial, a fim de esclarecer se pleiteia a concessão da segurança para a análise do requerimento n° 175.564.956-4 na esfera administrativa ou a convolação para o rito comum, visando obter a concessão do referido benefício de auxílio-doença.

    Ressalte-se que o rito de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo (v.

    Art. 1° da Lei n° 12.016/2009), não comportando dilação probatória para a produção de elementos de prova necessários ao julgamento do direito ao benefício previdenciário.

    Cumprido, voltem os autos conclusos.    

  • 28/05/2025 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 21:55

    Determinada a intimação

  • 27/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043313-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANTONIO JOSE BEZERRA RIBEIROADVOGADO(A): MONIQUE ELLEN BARBOSA PINTO (OAB RJ224916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO JOSE BEZERRA RIBEIRO (CPF n° *66.***.*90-72) contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a analisar e deferir o requerimento administrativo descrito na inicial (protocolo nº 175.564.956-4, Evento 1.6).

    Na causa de pedir, inicialmente, o impetrante objetiva que: "(...) a) seja deferida a tutela de urgência para determinar a revisão de benefício previdenciário tendo em vista erro administrativo ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja determinada a conclusão da análise do requerimento administrativo nº 1755649564;" Além disso, na fl. 03 da referida inicial, afirma-se que: "(...) No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS – na figura do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIALDO RIO DE JANEIRO – GERÊNCIA CENTRO – eis que até o presente momento o seu recurso administrativo em pedido de concessão de aposentadoria especial sequer fora analisado, estando o direito do segurado à razoável duração do processo." Em análise ao transcrito acima, veem-se formulados, em sede de Mandado de Segurança, dois pedidos com esferas jurídicas diferentes entre si.

    Em primeiro plano, a revisão do benefício previdenciário, em tese, de aposentadoria especial.

    Contudo, tal pedido não se revela adequado em via mandamental, pois, para o julgamento do direito ao benefício, é imperiosa a análise de provas no curso da lide, não se verificando o direito líquido e certo exigido pela Lei n° 12.016/2009.

    Em segundo plano, a concessão da segurança para a análise do requerimento de auxílio-doença (​protocolo nº 175.564.956-4, Evento 1.6).

    No entanto, conforme decisão recente do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria Administrativa (cf.: PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ.

    Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

    J. 05/12/2024).

    Nesse sentido, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias: 1- Esclarecer se pleiteia a concessão da segurança para a análise do requerimento na esfera administrativa ou a convolação para o rito comum a fim de obter a revisão de benefício; 2- Esclarecer qual benefício previdenciário é objeto desta ação, tendo em vista que o protocolo administrativo de nº 175.564.956-4, Evento 1.6, refere-se a benefício de auxílio-doença.

    Não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

    Cumprido, voltem os autos conclusos.    

  • 16/05/2025 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/05/2025 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 19:02

    Determinada a intimação

  • 15/05/2025 13:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 12:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2025 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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