09/09/2025 16:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 99 Número: 50127870720254020000/TRF2
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
01/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
01/09/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005977-40.2019.4.02.5104/RJ INTERESSADO: MADALENA DE ANDRADE ALMEIDAADVOGADO(A): FABRICIO NEMETALA GUIMARAESINTERESSADO: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI DESPACHO/DECISÃO (evento 93, EMBDECL1): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão do evento (evento 88, DESPADEC1), sob o argumento de que houve omissão, pelo interessado ANDRÉ ALEXANDRINI E ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Brevemente caracterizado o objeto dos presentes embargos, passo a decidir.

Os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, razão pela qual deles conheço.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III).

Depreendo da leitura dos Embargos de Declaração opostos face à decisão que seu manejo se deu sob o alegado fundamento da presença do vício de omissão.

Verifico que o indeferimento do destaque de honorários contratuais em relação ao falecido autor/originário, se deu em razão do seu óbito, uma vez que a morte do constituinte gera caducidade da procuração e do respectivo contrato de honorários.

O embargante, em suas razões, alega que a morte do constituinte gera a caducidade apenas da procuração, sem extinguir as obrigações assumidas no contrato de honorários, sendo plenamente permitido o respectivo destaque. No entanto não há omissão nesse sentido na decisão embargada, uma vez que é clara ao afirmar que há caducidade também do contrato de honorários pactuado em relação ao feito.

E que, não obstante a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, os valores do credor e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, com o impedimento da separação dos honorários advocatícios contratuais em relação ao principal devido à parte, conforme disposto nos arts.15 e 18, §1ª, da Res.

CJF 822/2023.

Por força da mesma Resolução acima citada, os futuros requisitórios já serão expedidos em nome dos novos beneficiários (o falecido não constará da requisição).

Daí deriva a lógica da decisão: "os valores do credor e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, com o impedimento da separação dos honorários advocatícios contratuais em relação ao principal devido à parte".

Não se afirma que o advogado deixe de ter direito aos honorários que lhe são devidos, mas, em face do óbito do seu constituinte, deve buscar a realização desse direito pela via adequada. Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, por tempestivos, mas OS REJEITO, mantendo, a decisão prolatada no processo (evento 88, DESPADEC1).

Intime-se.

Sem prejuízo, considerando o teor da manifestação do INSS (evento 95, PET1), em relação ao pedido de habilitação no feito (evento 83, PET1), e as informações (evento 96, INFBEN5), DEFIRO a habilitação no feito da Sra.

Madalena de Andrade Almeida, beneficiária da pensão por morte, instituída a partir do óbito do autor originário, na forma do art. 112, 1ª parte, da Lei nº 8.213/1991.

Proceda ao cadastramento da autora habilitada no polo ativo do processo e sua respectiva representação, conforme documentos (evento 83, ANEXO2), inicialmente cadastrada apenas como interessada. Após, considerando o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao AI Número: 5002060-28.2021.4.02.0000/TRF2 (ev. 110 daqueles autos) no sentido de que seja observada a data de prescrição definida pelos cálculos de ev. 14, prossiga-se o feito, com remessa à Contadoria tão somente para atualização dos valores presentes no cálculo de ev. 14 para fins de expedição dos requisitórios.

Com os cálculos, dê-se vista às partes e venham os autos conclusos para homologação e expedição dos requisitórios.
29/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:27

Determinada a intimação
28/08/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:14

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
31/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:48

Determinada a intimação
09/06/2025 20:59

Juntada de Petição
07/06/2025 00:56

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 00:55

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005977-40.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: OSMAR MOREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234)INTERESSADO: MADALENA DE ANDRADE ALMEIDAADVOGADO(A): FABRICIO NEMETALA GUIMARAES DESPACHO/DECISÃO Levantamento de suspensão.

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao AI Número: 5002060-28.2021.4.02.0000/TRF2, no sentido de que seja observada a data de 18/11/1998 como termo inicial para o pagamento das diferenças devidas, prossiga-se o feito.

Considerando a Certidão (evento 58, CERT1), datada de 13/02/2022, a partir da decisão (evento 50, DESPADEC1), e a petição juntada aos autos por, Madalena de Andrade Almeida, esposa representada por novo advogado, em 06/06/2022, cadastre-se, inicialmente, a peticionante como terceira interessada no feito, para fins de ciência das respectivas decisões.

INDEFIRO, por ora, o pedido de habilitação formulado, eis que não há, até o presente momento, notícia de falecimento do autor original. Intime-se a interessada, Madalena de Andrade Almeida, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos em relação a situação atual do autor e quanto a eventual procedimento de interdição do mesmo, assim como, as devidas informações a partir da decisão (evento 50, DESPADEC1), juntando aos autos a documentação pertinente.

Deverá a interessada, também, juntar aos autos documentação atualizada (Procuração, Comprovante de Residência), assim como a Certidão de Casamento.

Dê-se ciência, também, à parte autora, através de seu advogado inicialmente constituído no processo.

Após, voltem-me os autos conclusos.
27/05/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:26

Determinada a intimação
27/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2025 07:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020602820214020000/TRF2
27/02/2025 07:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002060-28.2021.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 16, 32, 54, 56, 67, 69, 73, 98, 100, 109, 110, 121
29/11/2024 14:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020602820214020000/TRF2
28/04/2024 19:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50020602820214020000/TRF2
11/07/2023 13:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020602820214020000/TRF2
06/06/2022 17:22

Juntada de Petição
24/05/2022 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
26/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/04/2022 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
17/03/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 11:29

Determinada a intimação
17/03/2022 10:45

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2022 12:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
10/02/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
10/02/2022 09:59

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 04/11/2021 15:49:17)
10/02/2022 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2022 18:13

Despacho
28/01/2022 18:54

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 14:50

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
01/11/2021 12:44

Determinada a intimação
01/11/2021 12:33

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 00:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE03S para RJVREJE02F)
24/08/2021 13:45

Despacho
02/07/2021 11:42

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2021 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2021 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/04/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 04:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/03/2021 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/03/2021 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/03/2021 13:31

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE03
22/03/2021 10:38

Remetidos os Autos - RJVRE03 -> RJVRESECONT
19/03/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 16:53

Determinada a intimação
19/03/2021 14:50

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2021 03:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/02/2021 14:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020602820214020000/TRF2
23/02/2021 14:51

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 50020602820214020000/TRF2
13/02/2021 14:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
29/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/01/2021 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2021 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/01/2021 16:31

Decisão interlocutória
02/06/2020 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/05/2020 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/05/2020 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 07:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
15/04/2020 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/04/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2020 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2020 16:04

Remessa Interna - RJVRESECONT -> RJVRE03
13/01/2020 13:31

Remessa Interna - RJVRE03 -> RJVRESECONT
09/01/2020 19:36

Despacho/Decisão - de Expediente
09/01/2020 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/11/2019 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
13/09/2019 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2019 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/09/2019 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2019 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/09/2019 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2019 16:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/09/2019 12:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/09/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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