TRF2 - 5000737-21.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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19/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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18/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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18/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000737-21.2025.4.02.5117/RJAUTOR: MARCILEI PAULO MADUREIRAADVOGADO(A): MARCELO CORREA RIBEIRO (OAB RJ141776)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 31/628.881.087-1 desde 30/12/2024.
Fixo a duração estimada do benefício até 03/2026, nos termos do laudo pericial, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 30/12/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.
As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).
Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.
DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).
Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.
Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.
Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).
Intimem-se. -
17/09/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/09/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2025 16:23
Julgado procedente o pedido
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08/09/2025 16:32
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/08/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/08/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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29/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/07/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000737-21.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARCILEI PAULO MADUREIRAADVOGADO(A): MARCELO CORREA RIBEIRO (OAB RJ141776) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito que elaborou o laudo do evento 17, Dra. VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA, para que, diante dos novos documentos apresentados nos eventos 30, anexo2 e anexo3, e da impugnação apresentada pela parte autora (evento 30), apresente laudo complementar respondendo aos questionamentos questionamentos apresentados no impugnação.
Prazo de 30 (trinta) dias.
Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Após, retornem-me conclusos os autos. -
21/07/2025 16:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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21/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:44
Juntado(a)
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21/07/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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21/07/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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21/07/2025 12:43
Determinada a intimação
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25/06/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:33
Determinada a intimação
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11/06/2025 15:52
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/06/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/06/2025 10:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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30/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000737-21.2025.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: MARCILEI PAULO MADUREIRAADVOGADO(A): MARCELO CORREA RIBEIRO (OAB RJ141776)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 24/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
29/05/2025 18:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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29/05/2025 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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24/05/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/05/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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25/04/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 15:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCILEI PAULO MADUREIRA <br/> Data: 22/05/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAA
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17/03/2025 14:49
Juntada de Petição
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11/03/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 15:13
Não Concedida a tutela provisória
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05/02/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 15:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/02/2025 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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