31/07/2025 17:05

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:51

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 11:51

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5022544-91.2024.4.02.5001/ES AUTOR: KLEBER LUIZ DE MENDONCA TERRAADVOGADO(A): RICARDO AMARAL POLONI (OAB ES012838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o procedimento comum por KLEBER LUIZ DE MENDONÇA TERRA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA MINAS GERAIS – CREA – MG, objetivando a declaração da prescrição quinquenal e a declaração de nulidade do processo de denúncia ética profissional n. 15022016, que culminou com o cancelamento do registro profissional do autor.

Na petição de evento n. 10, o autor requereu o julgamento antecipado da lide.

No evento n. 12, o autor noticiou que sobreveio sentença de absolvição nos autos da ação penal n. 2725-15.2016.4.01.3822, onde foram analisados os mesmos fatos, que culminaram na perda do registro profissional no processo de denúncia ética profissional nº. 15022016.

Decisão de evento n. 13 declinou a competência do juizado especial cível e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Pois bem.

De partida, verifico a necessidade de regularização processual.

Isso porque não houve o recolhimento das custas iniciais do processo, tendo em vista ter sido proposto junto ao Juizado Especial Federal.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais sobre o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Cumprida a determinação supra, e considerando a dispensa de provas no evento n. 10, retornem os autos conclusos para sentença.

A Secretaria deverá, ademais, retificar o cadastro processual eletrônico a fim de que conste como classe da ação "PROCEDIMENTO COMUM".
09/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:50

Determinada a intimação
22/04/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT04S)
15/04/2025 10:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência
18/11/2024 15:59

Juntada de Petição
08/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:03

Juntada de Petição
24/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 19:54

Determinada a citação
31/07/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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