04/09/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000500-44.2021.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTABELLA MARINA E RESORTADVOGADO(A): ANDREA SIQUEIRA BARBOSA (OAB SP385926) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo/trecho do despacho/decisão constante do evento 73, DESPADEC1 para fins de intimação: Cumprido (evento 80, GUIADEP2), intime-se a exequente para que se manifeste sobre a transferência do valor depositado, no prazo de 10 (dez) dias.
26/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 17:33

Juntada de Petição
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 15:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)
30/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000500-44.2021.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTABELLA MARINA E RESORTADVOGADO(A): ANDREA SIQUEIRA BARBOSA (OAB SP385926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO COSTABELLA MARINA E RESORT em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Objetiva o pagamento das cotas condominiais em atraso, referente aos meses de março de 2016 à maio de 2021, da quantia atualizada de R$ 450.234,45 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

A executada efetuou depósito judicial no evento 7, ANEXO3 e opôs exceção de pré-executividade no evento 16.

Decisão no evento 42 rejeitou a exceção oposta.

O exequente solicitou no evento 49 a intimação do executado para efetuar o pagamento do saldo ainda devido a partir de junho de 2021 até maio de 2023, a atualizado até junho de 2024, no montante total de R$ 48.680,08 (quarenta e oito mil seiscentos e oitenta reais e oito centavos), conforme cálculos apresentados no evento 49, PLAN2.

No evento 51, despacho determinou a expedição de alvará de levantamento do valor depositado judicialmente em favor do exequente e a manifestação do executado acerca do saldo remanescente. A CEF manteve-se silente. É o necessário. Decido.

Conforme entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, na execução de título extrajudicial, é possível a inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo até que ocorra o cumprimento integral da obrigação.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ART. 784, X, DO CPC/15.

OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

TÍTULO JUDICIAL.

ART. 785 DO CPC/15.

CONDENAÇÃO JUDICIAL.

PARCELAS VINCENDAS.

INCLUSÃO.

DATA LIMITE.

EFETIVO PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS.

EXCEÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR.

OFENSA À COISA JULGADA.

HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1.

Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022.2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado.3.

As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15).4. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação.Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual.5. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15.6.

De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título.7.

Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelecer marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica.8.

Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada.9.

Hipótese em que o acórdão estadual determinou a condenação da recorrente ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento.

Necessidade de manutenção da decisão.10.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (gn) (REsp n. 2.025.425/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ocorre que o processo judicial não pode perdurar de forma indefinida, necessária a fixação de um marco para a configuração do crédito exequendo por meio de decisão judicial, cabe à parte autora ajuizar ação de outra natureza ou promover outras execuções extrajudiciais para os períodos vincendos.

No caso em análise, atenta ao princípio da congruência e da impossibilidade de eternização do presente feito executório, considero devidas as cobranças das cotas de condomínio até maio de 2023.

Tendo em vista que a executada não impugnou os cálculos apresentados pela exequente no evento 49, PLAN2, página 2, homologo-os no valor de 48.680,08 (quarenta e oito mil seiscentos e oitenta reais e oito centavos), sendo R$ 44.466,05 (quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oito centavos), referente às cotas condominiais em favor do Condomínio Exequente, e R$ 4.214,03 (quatro mil duzentos e catorze reais e três centavos) aos honorários sucumbenciais arbitrados, atualizados até julho de 2024.

Intime-se a CEF para que efetue o depósito judicial do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atualizar o valor homologado até a data do depósito.

Cumprido, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a transferência do valor depositado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo conferido à executada, sem cumprimento, dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
29/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:46

Determinada a intimação
05/05/2025 20:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069007 - ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES)
05/05/2025 20:06

Juntada de Petição - (p017106 - MARCIO DIOGENES MELO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
05/05/2025 20:05

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
05/05/2025 20:05

Juntada de Petição - (P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
27/03/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
25/11/2024 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
21/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:24

Expedição de Alvará
21/11/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:56

Despacho
19/11/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:29

Juntada de Petição
23/09/2024 08:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)
23/09/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:36

Despacho
10/09/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 15:00

Juntada de Petição
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 13:45

Despacho
23/04/2024 13:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
31/01/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/10/2023 22:06

Juntada de Petição
06/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/07/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
23/03/2023 14:19

Conclusos para julgamento
16/02/2023 14:06

Juntada de Petição
14/02/2023 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/01/2023 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 08:57

Determinada a intimação
17/10/2022 17:06

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 17:51

Determinada a intimação
29/06/2022 18:46

Juntada de Petição
23/05/2022 17:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
18/05/2022 17:21

Juntada de Petição
16/05/2022 11:00

Juntada de Petição
12/05/2022 17:28

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 13:49

Juntada de Petição
08/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 19:59

Determinada a intimação
21/09/2021 14:02

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/09/2021 10:44

Juntada de Petição
27/08/2021 20:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2021 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2021 19:13

Despacho
31/05/2021 20:19

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 20:18

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00