27/06/2025 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
27/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002865-78.2024.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOAUTOR: MARIA JOSE DA SILVAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 06/06/2025 - RECURSO INOMINADO
07/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/06/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002865-78.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARIA JOSE DA SILVAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 20/03/2024 (evento 1, anexo 5).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (20/03/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de amparo social ao deficiente em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/05/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/05/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 10:49

Juntada de Petição
19/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 14:38

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 22:46

Juntada de Petição
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:55

Decisão interlocutória
13/12/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 13/12/2024 14:45:51)
26/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/11/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 08:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 18:07

Juntada de Petição
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/09/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 13:22

Juntada de Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/09/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/09/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/08/2024 05:06

Juntada de Petição
28/08/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/08/2024 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 00:17

Determinada a citação
27/08/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE DA SILVA <br/> Data: 01/10/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> P
20/08/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 16:02

Determinada a intimação
05/08/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 20:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/07/2024 14:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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