04/09/2025 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
18/06/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 09:18

Juntada de Petição
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007554-70.2021.4.02.5108/RJ RÉU: VERA TEREZINHA DE MATTOS MARTINSADVOGADO(A): HENAR WASHINGTON DE ALMEIDA (OAB RJ170171) DESPACHO/DECISÃO Considerando a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista a possibilidade de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
12/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:32

Despacho
12/06/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007554-70.2021.4.02.5108/RJAUTOR: SANDRA BENITES GALVAOADVOGADO(A): JOANE CONCEICAO CORREA DE SA PINHEIRO (OAB RJ135423)RÉU: VERA TEREZINHA DE MATTOS MARTINSADVOGADO(A): HENAR WASHINGTON DE ALMEIDA (OAB RJ170171)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a SANDRA BENITES GALVÃO o benefício previdenciário de pensão por morte, em caráter vitalício, na qualidade de companheira, correspondendo a RMI à 60% do valor da aposentadoria recebida pelo ex-segurado, na cota-parte de 100%, desde a data do ÓBITO (05/06/2021), e deverão ser aplicadas as inovações legislativas trazidas pela EC 103/19; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) cessar e anular o ato de concessão do benefício de pensão por morte de titularidade da 2ª ré, sra. Vera Terezinha de Mattos Martins, NB21/196.339054-4 (evento 17, DOC1); e (iii) pagar as parcelas atrasadas à autora desde a data do óbito até a efetiva implantação do benefício. (iv) restituir à autora o valor recebido, indevidamente, pela sra. ?Vera Terezinha de Mattos Martins?, assegurada ação de regresso.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Dê-se vista do feito ao MPF para apuração de eventual conduta ilícita.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Com a apresentação dos cálculos, intime-se à parte autora a respeito, pelo prazo de 05 dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

Sem oposição, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
09/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 11:33

Juntada de Petição
05/06/2025 11:59

Juntada de Petição
25/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
24/03/2025 18:15

Despacho
24/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:46

Juntada de Petição
20/03/2025 17:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 20/03/2025 15:30. Refer. Evento 90
20/03/2025 13:22

Juntada de Petição
19/03/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 20/03/2025 15:30
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/03/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/03/2025 11:20

Juntada de Petição
26/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2025 09:11

Determinada a intimação
25/02/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
21/01/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 09:25

Juntada de Petição
27/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/11/2024 10:22

Determinada a intimação
14/10/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
04/07/2024 12:39

Juntada de Petição
06/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/06/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2024 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
28/05/2024 14:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
27/05/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
22/05/2024 16:07

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
22/05/2024 16:07

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
13/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 11:45

Determinada a intimação
09/05/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 17:58

Determinada a intimação
23/02/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/06/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/06/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:37

Despacho
06/06/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 11:07

Juntada de Petição
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/05/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/05/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/05/2023 15:03

Determinada a intimação
04/05/2023 14:41

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/04/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/04/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/04/2023 13:04

Determinada a intimação
19/04/2023 10:53

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/01/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/12/2022 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 14:39

Determinada a intimação
04/10/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/07/2022 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2022 10:19

Juntada de Petição
16/06/2022 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
31/05/2022 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
17/05/2022 13:54

Juntada de Petição
11/05/2022 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/05/2022 18:15

Despacho
11/05/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2022 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2022 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2022 19:15

Despacho
12/01/2022 20:17

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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