27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/08/2025 19:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
31/07/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
31/07/2025 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001354-37.2022.4.02.5003/ES EXEQUENTE: IVANY LOPES GALVAOADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação requerido pelo sucessor da parte autora.

Compulsando os autos, constata-se que IVANY LOPES GALVAO veio a óbito no curso da presente ação (evento 92, CERTOBT6).

Intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação, nem informou a existência de eventuais pensionistas.

A Lei 8213/1991, em seu art. 112, determina que o valor dos atrasados não recebidos em vida pelo segurado, deverá ser pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, conforme transcrevo a seguir: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (grifo nosso) A certidão de óbito não informou a existência de filhos, porém na petição do evento 92, PET1,o requerente informa que a de cujus possuía 2 (dois) filhos e apresentou termo de renúncia firmado pelos herdeiros (evento 92, TERMREN8), não havendo outros herdeiros aptos ao ingresso no feito.

Diante do exposto, constato que o requerente preenche os requisitos exigidos pela lei civil para habilitação, motivo pelo qual, defiro a habilitação requerida. À Secretaria para que providencie o registro no sistema a fim de incluir no polo ativo da demanda, em substituição do IVANY LOPES GALVAO, o requerente, SR.

DILSON GALVÃO.

Retificada a autuação, determino a suspensão do processo até a confirmação do depósito do precatório nº 5010087-24.2025.4.02.9388.

Com a comprovação, expeçam-se os respectivos alvarás e intimem-se os beneficiários. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
30/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:12

Determinada a intimação
29/07/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/06/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001354-37.2022.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASEXEQUENTE: IVANY LOPES GALVAOADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 09/06/2025 - Expedição de Alvará
09/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
09/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:44

Expedição de Alvará
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001354-37.2022.4.02.5003/ES EXEQUENTE: IVANY LOPES GALVAOADVOGADO(A): IDAULIO BONOMO (OAB ES015980)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) DESPACHO/DECISÃO Ante o decurso de prazo conferido às partes nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, sem que houvesse irresignação quanto ao requisitório cadastrado no evento 76, REQPAGAM1, há de se constatar a regularidade dos valores requisitados.

Dessa forma, expeça-se alvará, em favor do patrono, para o levantamento da quantia constante no evento 88, DEMTRANSF1.

Ato contínuo, haja vista o pedido de habilitação (evento 92, PET1), ao INSS para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação, bem como para informar se existem pensionistas habilitados, naquele órgão, ao recebimento da pensão por morte oriunda do falecimento do autor. À Secretaria para as providências devidas.

Após, voltem conclusos.
05/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:35

Determinada a intimação
05/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 10:58

Juntada de Petição
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/05/2025 22:16

Juntada de Petição
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 20:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5015015-41.2025.4.02.9445/TRF (IDAULIO BONOMO)
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 74 e 75
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 74 e 75
01/04/2025 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-98 processada no TRF2 com o no. 50150154120254029445/TRF (IDAULIO BONOMO)
01/04/2025 15:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-98 processada no TRF2 com o no. 50100872420254029388/TRF (IVANY LOPES GALVAO)
01/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/03/2025 19:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-98
28/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
28/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
28/03/2025 16:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-98
28/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:50

Determinada a intimação
28/03/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 25/01/2025
24/03/2025 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/03/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:51

Determinada a intimação
18/03/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/03/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 09:25

Determinada a intimação
28/02/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/02/2025 17:47

Juntada de Petição
05/02/2025 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/02/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 13:32

Juntada de Petição
27/01/2025 11:30

Juntada de Petição
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
30/10/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/10/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 13:41

Conclusos para julgamento
22/04/2024 20:55

Juntada de Petição
01/03/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/02/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/02/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência
21/08/2023 15:30

Conclusos para julgamento
20/06/2023 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2023 09:53

Juntada de Petição
23/05/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/05/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 15:25

Despacho
22/05/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/05/2023 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/04/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 15:39

Determinada a intimação
25/04/2023 11:09

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/02/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/02/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência
06/09/2022 14:21

Juntada de Petição
30/08/2022 20:27

Conclusos para julgamento
05/07/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
31/05/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2022 20:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2022 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:40

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2022 13:56

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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