20/08/2025 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/06/2025 15:00

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005457-02.2023.4.02.5117/RJAUTOR: NEIDE APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇAAssim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, corrigindo a obscuridade apontada, alterar a fundamentação e o dispositivo da seguinte forma: O laudo produzido pelo perito do Juízo (especialista em medicina do trabalho e cardiologia) como resultado de avaliação realizada em 27/10/2023, oferece as seguintes conclusões: i) a parte autora apresenta Hipertensão arterial de difícil controle, bloqueio Atrioventricular total e de Marcapasso cardíaco definitivo, sendo dependente de estimulação cardíaca artificial; ii) existe incapacidade total e permanente para o trabalho desde a data da perícia.

Verifica-se, portanto, que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. A conclusão do perito é inequívoca, no sentido de que as moléstias o incapacitam total e permanentemente para o trabalho. ?O perito concluiu que "a parte autora é portadora de Hipertensão arterial de difícil controle, bloqueio Atrioventricular total e de Marcapasso cardíaco definitivo, sendo dependente de estimulação cardíaca artificial- CIDS I10 e I44.2" (evento 48, LAUDO1), mesmas patologias que constam dos laudos juntados pela parte datados de 12/22 e 02/2023 e que a tornam incapaz para atividades que exijam o mínimo esforço (evento 1, LAUDO7, fls. 3).

Ressalto que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo delas discordar de forma fundamentada e considerando todo conjunto probatório dos autos para formar a sua convicção. Impõem-se a conclusão de que, quando o benefício foi requerido, a parte autora se encontrava incapacitada para o exercício da função habitual de diarista que exige realização de esforço incompatível com suas patologias.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente a partir da data do requerimento (06/03/2023), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91). Ratifico a medida cautelar deferida.

Fica renovado o prazo para a interposição de recurso.
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 19:41

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:48

Despacho
21/11/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 09:41

Juntada de Petição
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/07/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
24/06/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
24/06/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 19:08

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 17:36

Conclusos para julgamento
25/04/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/04/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 09:08

Determinada a intimação
26/03/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/02/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/02/2024 20:19

Determinada a intimação
16/02/2024 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/02/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/12/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/11/2023 18:35

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/11/2023 16:59

Determinada a intimação
28/11/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para julgamento - 28/11/2023 16:37:53)
28/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/08/2023 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/08/2023 14:31

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:58

Determinada a intimação
10/08/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEIDE APARECIDA DA SILVA <br/> Data: 27/10/2023 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORR
10/08/2023 15:11

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:11

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2023 05:08

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:49

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/06/2023 10:33

Juntada de Petição
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:24

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2023 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2023 09:18

Determinada a citação
12/06/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/05/2023 12:55

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/05/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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