03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:16

Determinada a intimação
25/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 02:30

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054427-81.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JUREMA PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a parte autora, como beneficiária da pensão por morte cujo instituidor é Jair Nunes da Silva, a partir de 06/06/2022.

Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício.

Com a implantação do benefício de pensão, deverá o INSS, ato contínuo, fazer cessar o LOAS atualmente recebido pela autora (NB: 703.779.068-1.

Ev. 52, it. 02).

A Autarquia deverá descontar dos atrasados devidos a título de pensão por morte, a serem pagos por RPV, o montante pago a título de benefício assistencial à autora, referente ao período de 06/06/2022 (marco inicial dos atrasados), até a data da implantação da pensão por morte (período concomitante), devido à impossibilidade de acumulação dos benefícios, conforme previsão legal, nos termos do art. 20 §4º da Lei nº 8.742/93.

Havendo a compensação e remanescendo valor a restituir aos cofres públicos, referente ao LOAS, o desconto deverá ser feito através de consignação mensal no benefício de pensão por morte, observado o limite de 20% do valor mensal a ser recebido.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 16:59

Juntado(a)
28/01/2025 19:00

Conclusos para julgamento
28/10/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 14:02

Determinada a intimação
05/09/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:56

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/06/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/06/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:34

Determinada a intimação
05/06/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/03/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
06/03/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 22:22

Determinada a intimação
14/12/2023 08:36

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:43

Determinada a intimação
23/10/2023 17:00

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
03/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:22

Despacho
03/08/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/06/2023 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2023 15:13

Determinada a citação
16/06/2023 22:26

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2023 18:25

Juntada de Certidão
18/05/2023 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 22:49

Decisão interlocutória
18/05/2023 11:50

Juntado(a)
18/05/2023 11:49

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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