10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 16:33

Determinada a intimação
02/07/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:46

Transitado em Julgado
23/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005416-86.2024.4.02.5121/RJAUTOR: WELINGTON RAMOSADVOGADO(A): MICHEL AVELINO DA SILVA (OAB RJ255503)SENTENÇACom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I) reconhecer o direito da parte autora ao pagamento de adicional noturno, adotando-se como base de cálculo o divisor 200 (duzentos) horas mensais para obtenção do valor-hora e o período trabalhado entre 22:00 às 5:00 seja computado como 8 horas ao invés de 7 horas, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal; e II) condenar a União a pagar à parte autora os atrasados de adicional noturno, decorrente da diferença entre o que foi recebido e o que é devido com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, respeitado prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
11/06/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 07:54

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 14:19

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 11:04

Juntada de Petição
18/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:54

Despacho
16/01/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2024 14:05

Despacho
21/11/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 16:46

Juntada de Petição
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:30

Determinada a intimação
04/09/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 11:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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