05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 16:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
26/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 09:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 13:01

Juntada de Petição
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:09

Juntada de Petição
05/08/2025 13:09

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015948-57.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SEBASTIAO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB ES036294)ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por S.D.S. contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a concessão de gratuidade de justiça e a imediata reativação do benefício assistencial nº 719.296.760-3, com a declaração de nulidade do ato de suspensão do benefício (evento 1, PETIÇÃO INICIAL).

O impetrante alega que requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 20/12/2024 (data de entrada do requerimento administrativo - DER).

O benefício foi concedido após perícia e avaliação social, mas foi suspenso em 01/05/2025, sem notificação prévia ou tarefa de revisão de ofício, o que caracteriza erro procedimental da autarquia (evento 1, PETIÇÃO INICIAL, pág. 1-9).

O juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, conforme o art. 99, §4º, do CPC, e determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações sobre o pedido de liminar (evento 5, DESPACHO/DECISÃO).

A autoridade coatora, em sua manifestação, informou que o benefício do impetrante foi suspenso em razão de estar relacionado na lista anexa ao Ofício SEI Circular nº 38/2025, que determina a suspensão de benefícios para verificação do registro biométrico.

A autoridade destacou que não foi localizada tarefa de revisão de ofício para o benefício do impetrante (evento 11, INFORMAÇÃO).

O impetrante, em sua petição, reiterou que possui biometria coletada e anexou comprovante atualizado de sua situação biométrica, argumentando que a suspensão do benefício foi indevida, uma vez que preenche todos os requisitos para o acesso ao benefício (evento 12, PETIÇÃO). É o relatório.

Os elementos de prova juntados aos autos permitem a conclusão preliminar de que o impetrante, de fato, possui registro biométrico regular, conforme atestado por documento da Justiça Eleitoral.

Tal circunstância demonstra, a princípio, que a suspensão do benefício não encontra respaldo nas normas que regem a matéria, uma vez que a exigência de identificação biométrica foi cumprida.

Ademais, a urgência do pedido é evidente, considerando que o benefício assistencial possui natureza alimentar e sua suspensão pode acarretar prejuízos irreparáveis ao sustento da parte autora e de sua família.

Diante do exposto, defiro a medida liminar para determinar a imediata reativação do benefício assistencial nº 719.296.760-3, com a declaração de nulidade do ato de suspensão, até que se decida o mérito do mandado de segurança.

Intime-se a ADPSDJ que cumpra a presente decisão no prazo de 30 dias.

Notifique-se o MPF.

Intime-se o INSS.

Ao final, abra-se conclusão para sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 7192967603 DIB 20/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Diante do exposto, defiro a medida liminar para determinar a imediata reativação do benefício assistencial nº 719.296.760-3, com a declaração de nulidade do ato de suspensão, até que se decida o mérito do mandado de segurança.
11/06/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/06/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 08:19

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:04

Determinada a intimação
03/06/2025 15:59

Juntada de Petição
03/06/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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