18/08/2025 15:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008380-55.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26
15/08/2025 12:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083805520254020000/TRF2
04/08/2025 17:33

Decisão interlocutória
09/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 15:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083805520254020000/TRF2
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 13:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50083805520254020000/TRF2
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013288-81.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEOPLE ORIENTED CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639)ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) DESPACHO/DECISÃO PEOPLE ORIENTED CONSULTORIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 13), alegando, em síntese, que existe nulidade da CDA que sustenta a execução fiscal por conta de insuficiência de sua fundamentação legal. Além disso, aduz que não estão presentes os requisitos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e da Súmula 435 do STJ, uma vez que a empresa encontra-se em regular funcionamento e não houve dissolução irregular.

Intimada, a União se contrapôs à pretensão da excipiente no evento 20. É o breve relatório. Decido.

Não assiste razão à excipiente.

Primeiramente, ressalto que o caso em questão não trata de responsabilização de sócio por conta de dissolução irregular, de modo que se afigura descabida qualquer discussão envolvendo a aplicação do verbete de Súmula n. 435 da jurisprudência do STJ. Além disso, inexiste nulidade da CDA.

A partir do exame dos títulos executivos em questão, entendo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhes servem de fundamento.

Com efeito, as CDAs contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida.

De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio de que não se declara a nulidade de um ato sem que se comprove o prejuízo dele decorrente, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel.

Min.

Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Barata).

Sendo assim, desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida.

Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador.

Por seu turno, a prova da ausência de notificação administrativa é do sujeito passivo, no caso, da embargante, que não juntou qualquer documento que ao menos gerasse algum indício de que não foi devidamente notificada do lançamento do crédito.

Ademais, verifica-se que os créditos em execução dizem respeito à cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que foram declarados pela própria parte executada.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a entrega da declaração pelo contribuinte é ato de constituição do crédito tributário, o que elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, caso não haja o pagamento integral do tributo, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.

Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.” Por sua vez, também não restou comprovado que a exequente obstou o acesso da parte executada a quaisquer elementos que pudessem contribuir para o exercício de sua defesa. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 13.

Sem prejuízo, intime-a exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.
06/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:58

Decisão final em incidente indeferido
04/06/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:30

Determinada a intimação
05/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:31

Juntada de Petição
05/05/2025 12:31

Juntada de Petição - PEOPLE ORIENTED CONSULTORIA LTDA (RJ135639 - BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO / RJ206115 - KARINA SILVA DE OLIVEIRA)
05/05/2025 12:00

Determinada a citação
01/05/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 12:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2025 17:30

Determinada a citação
14/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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