29/07/2025 12:54

Baixa Definitiva
29/07/2025 11:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJDCA03
29/07/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
28/07/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
22/07/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184, 185 e 186
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003246-24.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)RECORRENTE: CAUA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)RECORRENTE: CAUANY DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS ABORDAM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O RECURSO E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

VÍCIO DA PEÇA PROCESSUAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos de concessão/restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Sustenta o recorrente (evento 32) que o processo em questão refere-se a uma ação ajuizada por Maciel Dias Possidonio contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), que é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência e idosos que não possuem meios de prover a própria manutenção.

O autor, portador de esquizofrenia, apresentou sua demanda com base na alegação de que não conseguia prover sua subsistência devido à sua condição de saúde. É o relatório.

Decido.

O recurso interposto não pode ser conhecido, por versar sobre matéria alheia ao objeto da presente ação.

A ação ajuizada com o objetivo de obtenção de auxílio por incapacidade temporária.

No curso da demanda, a parte autora veio a óbito em 06/06/2022, conforme se verifica da declaração de óbito acostada no (evento 14 – CERTOBT2), tendo sido posteriormente habilitados nos autos os seus herdeiros. Foi realizada perícia médica judicial (evento 155), a qual concluiu pela ausência de incapacidade laborativa na data de início da incapacidade (DII).

Com base no laudo, a sentença julgou improcedente o pedido.

As razões recursais, porém, abordam o benefício assistencial LOAS, fundamentando seu recurso no art. 203, V, da CF, nada tendo a ver com o presente pedido, relativo a um benefício previdenciário. Trata-se de questão estranha aos fundamentos da sentença, eis que o pedido formulado na petição inicial e analisado pelo juízo é de benefício por incapacidade.

Portanto, o recurso não merece ser conhecido, por apresentar razões dissociadas da sentença atacada. Trata-se de grave irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência, como vê nos arrestos colacionados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.

JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1.

Não se conhece de recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido.(...)3 .

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2180819 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0238457-3, DJe 24/08/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1.

O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ.2.

As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo.3.

Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1364568 / PR, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, 2013/0019650-1, DJe 22/08/2016) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator.

Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 19:21

Negado seguimento a Recurso
17/07/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169
16/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 18:21

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003246-24.2022.4.02.5118/RJAUTOR: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)AUTOR: CAUA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)AUTOR: CAUANY DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.
28/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:35

Julgado improcedente o pedido
13/04/2025 21:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 17:17

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
19/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158 e 159
10/03/2025 09:22

Juntada de Petição
09/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/03/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
09/03/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
07/03/2025 18:02

Juntado(a)
07/03/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
07/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
11/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/11/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
06/11/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
06/11/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
06/11/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
06/11/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/11/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/11/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
06/11/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
05/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:54

Despacho
30/10/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 11/12/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDU
30/10/2024 17:21

Juntada de Petição
26/10/2024 02:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2024 02:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DILMA GONCALVES DOS SANTOS - EXCLUÍDA
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:17

Determinada a intimação
04/10/2024 18:34

Juntado(a)
01/08/2024 19:40

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
27/02/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/02/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:51

Determinada a intimação
27/11/2023 17:04

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
25/10/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:12

Determinada a intimação
19/10/2023 06:19

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/10/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/09/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
26/09/2023 11:59

Juntada de Petição
30/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
22/08/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/08/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/08/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
18/08/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:14

Determinada a intimação
18/08/2023 04:04

Juntado(a)
18/08/2023 04:02

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/08/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/08/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:39

Determinada a intimação
14/08/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2023 14:31

Determinada a intimação
29/06/2023 17:21

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/06/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/05/2023 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2023 21:58

Determinada a intimação
29/05/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/05/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 16:33

Determinada a intimação
10/05/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/03/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 19:21

Determinada a intimação
31/03/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 09:35

Juntada de Petição
08/03/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/02/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 15:23

Determinada a intimação
07/02/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/12/2022 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/11/2022 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/11/2022 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/11/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/11/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/11/2022 15:24

Determinada a intimação
16/11/2022 20:11

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/10/2022 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/10/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/10/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/10/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/10/2022 14:34

Determinada a intimação
04/10/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/09/2022 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2022 22:03

Determinada a intimação
16/09/2022 13:41

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/08/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 17:09

Determinada a intimação
15/08/2022 15:25

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/07/2022 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/06/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2022 15:45

Determinada a intimação
22/06/2022 15:21

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2022 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2022 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 15:01

Determinada a intimação
27/05/2022 18:14

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 09:55

Juntada de Petição
26/05/2022 09:48

Juntada de Petição
26/05/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/05/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2022 17:01

Determinada a intimação
29/03/2022 12:24

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00