11/09/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 14:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000557-47.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GEILSON HENRIQUES BATISTAADVOGADO(A): HELLEN DA SILVA RODRIGUES METZKER (OAB ES036768)ADVOGADO(A): ANGELICA CRISTINA NEGRI (OAB ES041260)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício aposentadoria por idade híbrida em favor de GEILSON HENRIQUES BATISTA, fixada a DIB em 13/11/2023 (DER - Evento 1, PROCADM13). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
29/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 06:49

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:25

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 28/08/2025 09:00. Refer. Evento 44
26/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 28/08/2025 09:00
18/08/2025 20:25

Juntada de Petição
17/08/2025 19:47

Juntada de Petição
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2025 19:53

Decisão interlocutória
25/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000557-47.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GEILSON HENRIQUES BATISTAADVOGADO(A): ANGELICA CRISTINA NEGRI (OAB ES041260) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende obter aposentadoria por idade híbrida, com reconhecimento da qualidade de segurado especial.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência pátria, houve início razoável de prova documental para configuração da atividade rurícola.

As testemunhas relataram que o Demandante há muito tempo não trabalha no meio rural, em virtude de seu estado de saúde (Evento 1, VIDEO26, VIDEO25 e VIDEO24).

Portanto, para esclarecer qual a época de cessação do labor, entendo imprescindível a produção de prova oral.

A prova testemunhal colaborará para a completa instrução probatória, o que levará a um melhor julgamento da demanda.

Assim, determino a realização de audiência para a oitiva do autor(a) e depoimentos de testemunhas.

Remetam-se os autos à Secretaria, para as providências cabíveis.
30/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:03

Determinada a intimação
30/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 30/06/2025 14:26:40)
30/06/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000557-47.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GEILSON HENRIQUES BATISTAADVOGADO(A): ANGELICA CRISTINA NEGRI (OAB ES041260) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:07

Decisão interlocutória
12/02/2025 17:39

Juntado(a)
30/01/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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