TRF2 - 5005610-80.2023.4.02.5005
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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17/09/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 16:28
Determinada a intimação
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16/09/2025 10:21
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 10:18
Juntada de peças digitalizadas
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12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005610-80.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): MICHELLE VARGAS FREIRE (OAB RJ209834)ADVOGADO(A): LEONARDO CABRAL PINTO (OAB RJ203955) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de evento 77.1. Oficie-se a fonte pagadora do autor (LUIZ CARLOS DA SILVA - CPF *57.***.*06-96), servido a presente decisão como ofício, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, promova as alterações funcionais necessárias, para cumprimento da sentença transitada em julgado (evento 9.1) a qual deverá seguir em anexo.
Ressalto que a comunicação do presente ofício poderá ser encaminha à fonte pagadora por e-mail e que a comprovação de cumprimento igualmente poderá se dar através do e-mail inscrito no cabeçalho da presente.
Em seguida, voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se. -
10/09/2025 14:49
Juntada de peças digitalizadas
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10/09/2025 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/09/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 13:16
Despacho
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08/09/2025 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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28/07/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:37
Determinada a intimação
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25/07/2025 09:39
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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19/06/2025 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005610-80.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): MICHELLE VARGAS FREIRE (OAB RJ209834)ADVOGADO(A): LEONARDO CABRAL PINTO (OAB RJ203955) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de 60.1.
O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 6º que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
Assim, é notória a maior facilidade da própria parte autora comunicar à fonte pagadora a decisão transitada em julgado para que cessem os descontos da contribuição previdenciária objeto da demanda, medida que agilizará o cumprimento e o andamento processual.
Intime-se a parte autora para que promova a comunicação à fonte pagadora à qual é vinculado.
Concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar ao exequente que obtenha a confirmação da cessação dos descontos.
Confirmada a cessação, deverá o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (com os contracheques comprovando o desconto), nos termos do art. 534 do CPC.
Após, com fulcro no art. 535 do Estatuto Processual Civil, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Por fim, voltem-me os autos conclusos. -
05/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:06
Determinada a intimação
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05/06/2025 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 13:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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21/05/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/05/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/05/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESCOL01
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20/05/2025 16:26
Transitado em Julgado
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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07/04/2025 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:39
Negado seguimento a Recurso
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01/04/2025 10:12
Conclusos para decisão de admissibilidade
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01/04/2025 10:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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27/11/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 16:29
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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22/11/2024 10:34
Conclusos para decisão de admissibilidade
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22/11/2024 09:08
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
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22/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/10/2024 12:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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15/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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12/09/2024 17:34
Juntada de Petição
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11/09/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 19:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 15:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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22/08/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 19:43
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 283
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20/03/2024 14:51
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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20/03/2024 09:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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19/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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12/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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22/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 17:12
Juntada de Petição
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16/02/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/02/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/02/2024 16:26
Julgado procedente o pedido
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17/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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29/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2023 08:32
Conclusos para julgamento
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20/09/2023 20:49
Juntada de Petição
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19/09/2023 14:27
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/09/2023 14:27
Determinada a citação
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19/09/2023 13:36
Conclusos para decisão/despacho
-
18/09/2023 23:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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